BCE continua “plenamente empenhado” na compra de dívida, apesar da deliberação do Tribunal Constitucional alemão

Tribunal Constitucional alemão deu três meses ao Banco Central Europeu para alterar programa de compra de dívida por considerar que este é parcialmente ilegal.

O Banco Central Europeu (BCE) está “plenamente empenhado” no programa de compra de dívida, apesar da deliberação da Justiça alemã sobre o incumprimento dos tratados europeus. Em reação à decisão, a instituição liderada por Christine Lagarde lembrou que o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) já tinha decidido de forma contrária, em 2018.

“O Conselho de Governadores recebeu uma notificação preliminar do governador do Bundesbank e do seu departamento legal”, diz a instituição em comunicado. “O BCE registou a decisão tomada hoje [terça-feira] pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão sobre o Programa de Compras do Setor Público (PSPP)“.

Numa decisão quase unânime (7 contra 1), os juízes de Karlsruhe consideram que a parte do programa de compra de ativos, que prevê a aquisição de dívida pública, não cumpre com os tratados europeus. Deram, por isso, três meses à autoridade monetária da Zona Euro para o corrigir ou então o Bundesbank deixará de poder participar. E terá de vender a dívida em carteira.

Apesar de não especificar se o vai ou não fazer, o BCE garante apenas empenho em relação ao caminho que está a seguir. “O Conselho de Governadores mantém-se plenamente empenho em fazer tudo o que seja necessário, dentro do seu mandato, para assegurar que a inflação sobe para níveis consistentes com o objetivo de médio prazo”, refere.

O Tribunal de Justiça Europeu decidiu, em dezembro de 2018, que o BCE está a agir em linha com o mandato de estabilidade dos preços“, acrescenta o BCE, da mesma forma que a Comissão Europeia. Também Bruxelas já tinha lembrado que a lei da União Europeia tem primazia em relação à constituição alemã.

O processo arrancou na justiça alemã em março de 2015 após queixas de duas mil pessoas. Em 2017, o Tribunal Constitucional assumiu ter dúvidas de que a compra de ativos fosse compatível com a proibição de financiamento monetário, reencaminhando a sentença para o TJE, que se pronunciou a favor do BCE.

(Notícia atualizada às 19h10)

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