Câmara do Porto aprova programa de arrendamento a custos acessíveis

A Câmara Municipal do Porto aprovou esta segunda-feira, com o voto contra da CDU e a abstenção do PSD, a criação do programa Porto com Sentido, que tem como propósito de introduzir no mercado de arrendamento habitações a custos acessíveis.

A proposta visa introduzir no mercado do arrendamento de habitação imóveis de dois tipos: “habitações disponíveis no mercado de compra e venda e imóveis de arrendamento e habitações atualmente no mercado de Alojamento Local (AL)”.

De acordo com o documento, este programa pretende captar fogos privados até agora indisponíveis para o mercado de arrendamento a custos acessíveis, através da intervenção municipal, num investimento superior a 4,3 milhões de euros, para um “total de mil contratos de arrendamento”.

Segundo a proposta da maioria municipal, os proprietários dos prédios que aderirem a este programa e celebrem contratos de arrendamento com o município vão auferir de isenção total de IMI, bem como será consentida majoração de renda até 10% para o arrendamento de imóveis mobilados. O subarrendamento dos imóveis habitacionais às famílias, no regime de renda acessível, será feito mediante prévia inscrição e sorteio.

Na síntese da reunião do executivo enviada hoje, a Câmara do Porto adianta que na apresentação do projeto, o presidente da autarquia, Rui Moreira, destacou que este é “um programa idêntico ao que está a ser criado em Lisboa e está a ser coordenado com o Governo”, por forma a existirem “fundos do Estado Central que permitam alargar o âmbito deste programa”, mas que, tal não deve “inibir a ação do Município”.

Para o autarca, este programa, “vai em linha com a política do município e, apesar de surgir em contexto de crise, usa-a como “uma oportunidade” para “usar a reabilitação urbana para um projeto de regeneração urbana”. “Ou seja, o facto de haver instrumentos de reabilitação por privados poderão ser utilizados para “regenerar o tecido social da cidade”, em complemento com as políticas públicas “puras e duras de investimento público municipal”, mas que não poderão ser feitas “apenas pelo município”.

Em declarações à Lusa, o vereador do PSD Álvaro Almeida afirmou concordar “com o princípio do programa, mas não com a forma como está a ser executado” por duas razões. O social-democrata considera que se o objetivo do programa é “ajudar a resolver o problema de habitação dos residentes na cidade”, então, os contratos de habitação “deveriam ser todos de cinco anos“. “Não nos parece que, com um contrato de dois anos, se consiga atrair residentes permanentes”, adiantou Álvaro Almeida, acrescentando que também o custo deste programa para a autarquia é “demasiado elevado”.

“Os valores da renda que estão disponíveis para pagar e os subsídios que se dá levam a que a câmara tenha de ter um esforço financeiro demasiado grande e parece-nos que era possível alargar o programa a mais pessoas com o mesmo esforço financeiro se a diferença entre o valor de arrendamento pela câmara e o valor a que cede ao morador não fosse tão grande”, afirmou.

Por sua vez, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, considerou que a Câmara do Porto “em vez de procurar um programa de apoio às famílias com maior carência habitacional”, quer, com este programa, “garantir o rendimento dos empresários do alojamento local durante o previsível período de falta de turistas e simultaneamente dificultar a baixa das rendas habitacionais na cidade”.

A CDU propôs que a autarquia reduzisse para “cerca de metade o valor máximo da renda a pagar aos proprietários” e aumentasse para “cinco anos o mínimo do período do contrato de arrendamento”. “Nós até defendíamos que, se isto fosse aceite, a Câmara do Porto antecipasse para 2020 o número de contratos que se propõe realizar em 2021 e assim dava resposta aos problemas dos pequenos proprietários do Alojamento Local e, por outro lado, ia dando alguma resposta a centenas de famílias com rendimentos médios, baixos”, defendeu, acrescentando que a proposta do partido foi chumbada.

Já para o vereador socialista Manuel Pizarro, este programa mostra que “a maioria municipal reconheceu que há um problema sério na cidade do Porto que é o acesso ao arrendamento a preços acessíveis”. “Independentemente das questões de pormenor, o que nós consideramos essencial é que finalmente a maioria municipal reconheceu que há um problema sério na cidade. Esta resposta pública não é suficiente, mas é uma primeira iniciativa“.

Manuel Pizarro defendeu também que o “reconhecimento” da autarquia de que “há um gravíssimo problema” no acesso a habitação acessível, “obriga a que seja revista a estratégia local de habitação”. “O Porto precisa de uma estratégia local de habitação que dê uma resposta às muitas pessoas com baixíssimos rendimentos que cada vez mais têm dificuldade em ter acesso à habitação no Porto”, reiterou.

O que prevê o programa Porto com Sentido?

Na proposta, a maioria esclarece que o preço base fixado nas condições do Porto com Sentido vai corresponder a um preço de renda “travão”, o que significa que os mecanismos da oferta e da procura funcionarão sempre abaixo desse valor, “não podendo os contratos de arrendamento por tipologia, a celebrar com o município, estabelecer valores de renda superiores às apresentadas”.

“Nas condições do programa, o município assegura também que o valor ‘travão’ fixado para as consultas ao mercado fica também significativamente abaixo dos valores conhecidos de oferta no mercado de arrendamento para o conjunto das freguesias de Porto, do próprio valor efetivamente contratado para esse mesmo universo, mas também da mediana dos indicadores do INE [Instituto Nacional de Estatística]”, lê-se na proposta.

Segundo o documento, as condições de preço em que o município se predispõe a contratar já refletem os benefícios fiscais de que os fogos mobilizados para o programa beneficiarão, quanto aos rendimentos prediais auferidos no âmbito dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Porto com Sentido e durante o período de duração dos contratos, quer por aplicação das regras constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2020 quer no que respeita à isenção de IMI a deliberar pela Assembleia Municipal.

Até 2022, o investimento municipal estimado para o programa Porto com Sentido é superior a 4,3 milhões de euros, resultante da consideração de uma renda média mensal estimada de 549 euros, deduzida da renda mensal estimada recebida pelo município (ambas com valores de referência de 2020).

Na proposta do Executivo Municipal de Rui Moreira, é ainda clarificado que o financiamento deste programa de apoio às classes médias e aos jovens será feito através dos acréscimos de receita fiscal sobre as transações imobiliárias que se têm registado nos últimos anos, bem como as decorrentes do recente agravamento fiscal do IMT nas transações de imóveis de elevador valor.

A gestão operacional do programa ficará a cargo da empresa municipal Porto Vivo, SRU. Nos considerandos da proposta, a autarquia refere que a crise pandémica pode configurar uma “oportunidade para o mercado de arrendamento, uma vez que prevê que o turismo mundial abrande significativamente“.

Segundo a maioria, o estudo encomendado pela autarquia sobre o alojamento local — Market Intelligence — que permite uma amostragem significativa deste mercado na cidade, “conclui pela existência no mercado de AL de cerca de 3.000 imóveis com baixas ocupações” que “praticamente não cobrem as despesas inerentes à atividade”.