Fundos pensões: ASF põe ordem nos conflitos de interesse

  • ECO Seguros
  • 21 Junho 2020

Supervisor resolveu um possível conflito de interesses em fundos de pensões fechados em operações de compra e venda de ativos e em contribuições em espécie.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou os “termos e as condições em que operações que envolvem um potencial conflito de interesses [de entidade gestoras de fundos de pensões] podem ser realizadas”. Reconhecendo a realização de “contribuições em espécie para fundos de pensões como uma fonte relevante de conflito de interesses, o regulador sujeitou igualmente essas operações às disposições e procedimentos previstos em norma regulamentar, agora publicada.

Coincidindo com o anúncio da aprovação da Norma Regulamentar (NR), no termo dos processos de consulta e da elaboração do regimento – e conforme estatutariamente obrigado -, o organismo liderado por Margarida Corrêa de Aguiar (ASF) divulgou o relatório com os contributos das associações interessadas no projeto regulamentar.

Quanto ao âmbito da norma e face à diversidade de situações já previstas no instituto legislativo e regulamentar dos fundos de pensões, a ASF afirma que se justifica insistir na exigência às entidades gestoras para cumprimento e observação de princípios de transparência, responsabilidade, prudência, independência, diligência e competência profissional.

Uma das áreas que permite aferir a gestão independente “consiste na forma como as entidades gerem as situações de conflito de interesses”. Segundo avalia a Supervisão no documento de consulta pública, “a possível existência de conflito de interesses verifica-se essencialmente nos fundos de pensões fechados, atenta a natureza dos mesmos, na medida em que existe uma relação forte entre os fundos e os associados. Os casos de conflito de interesses podem existir tanto em operações de compra e venda de ativos, como em contribuições em espécie, explicava a ASF em abril.

Depois de alteração normativa introduzida em 2015, as entidades gestoras de fundos de pensões passaram, por exemplo, a estar impossibilitadas de comprar “elementos do património de fundos de pensões por si geridos ou vender ativos próprios a esse fundo (…)”, tendo também ficado proibidas “da compra para si de elementos do património do fundo de pensões por si financiado ou a venda de ativos próprios a esse fundo por parte do associado, dos titulares dos seus órgãos sociais e as empresas com as quais se encontre em relação de domínio ou de grupo, seja diretamente ou por interposta pessoa”.

Ainda, dado que se encontravam excecionados “os casos em que seja demonstrada a existência de inequívoca vantagem para o fundo de pensões”, deverão para o efeito, no futuro, ser cumpridos os termos e as condições definidas na nova Norma Regulamentar n.º 7/2020-R, de 16 de junho.

Assim, para completar e clarificar o que, neste âmbito, já emanava da regulamentação – em particular (da versão atual) dos artigos 35.º e 66º do Decreto-Lei n.º 12/2006 -, a ASF elaborou o projeto normativo (com um total de 8 artigos) colocado em consulta pública no passado mês de abril.

Em resultado da consulta pública, a ASF revela que, enquanto a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) comunicou “não ter comentários substanciais” ao Projeto de Norma Regulamentar, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) apresentou um “conjunto de comentários acompanhados de sugestões de redação”, além da “chamada de atenção para pequenas imprecisões do texto” (no preâmbulo e articulado) que, na generalidade, foram acolhidas pela ASF.

A nova NR enquadra-se com o Decreto-Lei nº12/2006, de 20 janeiro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa Diretiva europeia de junho de 2003 relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

O decreto que, desde então já sofreu sucessivas alterações com vista ao aperfeiçoamento de regras e respetiva aplicação na ordem portuguesa, tem por objeto regular a constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.

Quanto vale uma notícia? Contribua para o jornalismo económico independente

Quanto vale uma notícia para si? E várias? O ECO foi citado em meios internacionais como o New York Times e a Reuters por causa da notícia da suspensão de António Mexia e João Manso Neto na EDP, mas também foi o ECO a revelar a demissão de Mário Centeno e o acordo entre o Governo e os privados na TAP. E foi no ECO que leu, em primeira mão, a proposta de plano de recuperação económica de António Costa Silva.

O jornalismo faz-se, em primeiro lugar, de notícias. Isso exige investimento de capital dos acionistas, investimento comercial dos anunciantes, mas também de si, caro leitor. A sua contribuição individual é relevante.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Fundos pensões: ASF põe ordem nos conflitos de interesse

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião