Adicional ao IMI e 2% do IRC transferidos para o orçamento da Segurança Social em 2021

Contrariamente aos anos anteriores, as receitas obtidas com o Adicional do IMI (AIMI) e 2% do IRC vão ser canalizadas para o orçamento da Segurança Social.

Em ano de pandemia, aplicam-se medidas extraordinárias. E é isso que o Governo pretende em termos de impostos. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que o ECO teve acesso, no próximo ano, o Adicional do IMI (AIMI) e 2% do IRC serão transferidos para o orçamento da Segurança Social, em vez de reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

“Em 2021, é transferido para o Orçamento da Segurança Social, para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, o adicional ao IMI, deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de IRS e de IRC”, lê-se no documento que será entregue esta segunda-feira na Assembleia da República pelo Executivo.

O mesmo acontece com 2% do IRC. “Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a 2 pontos percentuais [2%] das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC”. Ou seja, em 2021, o Orçamento da Segurança Social vai receber “o valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2020 (…) deduzido da transferência efetuada naquele ano” e ainda “50% da receita de IRC” consignada anteriormente.

Assim, contrariamente ao que tem acontecido nos anos anteriores, as receitas arrecadadas com este imposto não serão canalizadas para o FEFSS. “Nos anos 2022 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações”.

No ano passado, o AIMI rendeu 151,56 milhões de euros ao Estado, o equivalente a um aumento de 8,5% face ao ano anterior. Em maio deste ano, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) referiu, contudo, que a Segurança Social continuava sem receber parte do AIMI de 2018 e 2019.

Já no que diz respeito ao IRC, este imposto somou uma receita de 199 milhões de euros no ano passado, de acordo com os dados do CFP., o equivalente a um aumento de 146% face a 2018, ano em que tinha sido de apenas 70 milhões de euros.

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