Eutanásia no parlamento: Seguros de Vida serão pagos

  • ECO Seguros e Lusa
  • 6 Janeiro 2021

Deputados decidiram que a antecipação da morte não vai ser fator de exclusão para pagamento de indemnizações. O alerta para a lacuna na lei tinha sido detetada pela própria APS.

A lei da eutanásia foi concluída na especialidade, após um processo que se prolongou por cerca de três meses.

O diploma terá ainda de ser confirmado, no chamado processo na especialidade, numa reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o que deverá acontecer na próxima semana, antes da votação final global, em plenário.

Depois do alerta da Associação Portuguesa de Seguros (APS), de que a lei poderia impedir o pagamento de seguros de vida, a lacuna foi resolvida no debate na especialidade: o texto legal prevê que, “para efeitos do contrato de seguro de vida, a antecipação da morte não é fator de exclusão”.

Além do mais, não pode haver alterações nas cláusulas a designar os beneficiários após o início do processo da eutanásia. Os profissionais, sejam de saúde ou outros, que participam no processo não podem ser beneficiários do doente.

Em relação a outros aspetos da lei, o texto de substituição, a partir dos cinco projetos aprovados em fevereiro de 2020, previa, inicialmente, que não é punível a “antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”.

Mas na reunião de hoje, por proposta do BE, juntou-se mais uma condição. Ou seja, que em caso de lesão definitiva, ela deve ser de “gravidade extrema, de acordo com o consenso científico”.

A lei prevê que o doente que pede a morte medicamente assistida é livre de parar com o processo a qualquer momento.

Logo nos primeiros artigos, os deputados entenderam-se para proibir que se candidatem à eutanásia doentes com um processo judicial com vista à sua incapacidade. Na mesma lógica, é suspenso o processo se for apresentado um processo judicial com esse objetivo.

Tal como estava previsto no texto de substituição, o processo de morte assistida é interrompido se o doente ficar inconsciente, só sendo retomado se ficar de novo consciente e mantiver a decisão.

Pelo caminho ficou a proposta, que já vinha do projeto inicial do BE, de o processo de manter mesmo se o doente tivesse declarado, em testamento vital, que pretendia morrer mesmo se ficasse inconsciente.

O PSD, que se dividiu na votação na generalidade, optou, no grupo de trabalho, por uma abstenção sistemática. O CDS-PP, que votou contra, à exceção dos artigos sobre o direito aos cuidados paliativos ou ainda à objeção de consciência dos profissionais de saúde (médicos e enfermeiros).

PS, BE e PAN, que tinham projetos em debate, uniram-se em muitas das votações na especialidade, apesar de divergências pontuais, para aprovar as soluções que propunham ou para recusar as de outros partidos, como aconteceu com a Iniciativa Liberal, que viu chumbada a proposta para ao doente, no momento da decisão, pudesse optar, em alternativa, entre a eutanásia e os cuidados paliativos.

O PCP não participou nos trabalhos deste grupo, mas, tratando-se de votações indiciárias (ou indicativas), elas terão de ser feitas, formalmente, na comissão de Assuntos Constitucionais. Onde os partidos ainda podem alterar alguma das suas votações, caso queiram.

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