Covid-19: AXA condenada pela 1ª vez em França a indemnizar hoteleiro

Um tribunal de Annecy, em França, decidiu que a AXA deve pagar um adiantamento de 60 mil euros a um empresário da hotelaria e restauração até que uma peritagem judicial estabeleça o montante definitivo das perdas de exploração resultantes do período de confinamento relacionado com a pandemia de Covid-19 e que determinou a cessação de atividade do reclamante.

É a “primeira condenação da Axa” com base num contrato aplicável a todos os empresários da hotelaria+restauração, que contratam uma apólice distinta das que se aplicam aos restaurantes, explica Quentin Mugnier, advogado na prática de Direito de seguros e conselheiro do empresário com atividade em Les Gets (Haute-Savoie).

Inicialmente, a seguradora recusou a indemnização defendendo-se com uma cláusula do contrato de seguro em que se estipulava que a cobertura de perdas de exploração não se aplica nos casos em que a interrupção de atividade afetasse diversos estabelecimentos numa mesma região ou a nível nacional. No entanto, de acordo com decisão judicial produzida a 22 de dezembro, os juízes consideraram que os termos do clausulado poderiam ser interpretados como cláusula de exclusão, mas a seguradora não a identificou como tal.

Dado que essa cláusula não se mostrava evidente e impressa em carateres bem visíveis, como exige o código do contrato de seguros, o tribunal considerou a cláusula nula e improcedente, considerando, por conseguinte, que a indemnização por “perda de exploração em consequência de encerramento administrativo” é devida ao reclamante, refere um artigo da AFP.

Segundo conclui o causídico em artigo desenvolvido no seu blogue, trata-se de uma “decisão inédita” que afeta “potencialmente todos os hoteleiros-restauração segurados pela AXA, o que representa alguns milhares de contratos em território nacional”, realçou Quentin Mugnier.

A AXA já decidiu, segundo fonte citando a agência France Presse, que vai recorrer da decisão do tribunal de Comércio de Annecy, interpondo recurso junto da apelação de Chambéry.