Trabalhadores e estudantes podem ter regras diferentes para sair do país

A possibilidade está prevista no decreto presidencial que renova o estado de emergência: o Governo poderá vir a estabelecer regras diferentes para certos cidadãos relativamente às saídas do país.

O Governo poderá vir a estabelecer regras diferentes para certos grupos de cidadãos — como estudantes e trabalhadores –, no que diz respeito às saídas do território nacional, ao direito a emigrar e à circulação internacional. Esta possibilidade consta do decreto do Presidente da República publicado, esta sexta-feira, que renova o estado de emergência por mais 15 dias.

De acordo com o diploma, face à situação de pandemia, as autoridades públicas competentes poderão estabelecer controlos fronteiriços de pessoas e bens, com a finalidade de impedir a entrada ou saída no ou do território nacional ou de condicionar essa entrada ou saída à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da Covid-19, à semelhança do que está em vigor. A novidade em relação ao decreto anterior assinado por Marcelo Rebelo de Sousa é que, desta vez está fixado que o Governo poderá estabelecer regras diferenciadas “para certas categorias de cidadãos, designadamente por razões profissionais ou de ensino, como os estudantes Erasmus”.

É importante salientar que, por exemplo, no controlo fronteiriço entre Espanha e Portugal já estava previsto um grau maior de flexibilidade para estudantes.

O decreto do Presidente da República determina, além disso, que os livros e os materiais escolares estão fora da lista de produtos cuja vendas podem ser limitadas nos estabelecimentos que continuam abertos. Ou seja, o Governo ficou “proibido de proibir a venda de livros e material escolar”, nos super e hipermercados, como apontou o primeiro-ministro, na conferência de imprensa desta quinta-feira.

No decreto presidencial, abre-se também a porta a que o Governo fixe, por decreto-lei, níveis de ruído mais reduzidos “em decibéis ou em certos período horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho”. O primeiro-ministro foi questionado sobre esta matéria, esta quinta-feira, mas não quis pronunciar-se.

No referido diploma, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha também que “deverá ser definido um plano faseado de reabertura [das escolas] com base em critérios objetivos e respeitando os desígnios de saúde pública”. Sobre isso, António Costa afirmou ser prematuro anunciar qualquer alteração relativamente a esses estabelecimentos.

O estado de emergência foi prolongado até de março, esperando-se o país fique em confinamento até depois da Páscoa, de acordo com os sinais que têm sido dados pelos responsáveis políticos. “Não haverá seguramente festejos de Carnaval e a Páscoa também não será a Páscoa que nós conhecemos“, disse António Costa, na quinta-feira.

(Notícia atualizada às 10h44)

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