Despacho da ACT deixa inspetores de mãos atadas

  • ECO
  • 24 Fevereiro 2021

Documento suspende prazos de processos até a pandemia terminar, limitando a capacidade de ser exigida a regularização imediata de diversas situações ilegais.

Um despacho assinado pela inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a deixar de mãos atadas a capacidade de intervenção dos inspetores. De acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago), este documento, com efeitos desde 22 de janeiro, suspende os prazos das contraordenações e do plano inspetivo, limitando a capacidade de ser exigida a regularização imediata de diversas situações ilegais.

A denúncia é feita pelo Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT). O SIT diz que este despacho está a deixar a atividade dos inspetores “paralisada”. “Todos os prazos que sejam adotados no âmbito de um processo inspetivo encontram-se suspensos até nova lei. Se a empresa não quiser cumprir, não cumpre, se não quiser apresentar documentos, não apresenta, não acata as determinações dos inspetores“, diz Carla Cardoso, presidente da estrutura.

O despacho refere que “a verificação do incumprimento das determinações correspondentes apenas pode ser efetivamente cominada após a cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento” da pandemia, ou seja, o procedimento só segue se a empresa colaborar. Ao Negócios, fonte oficial do Ministério do Trabalho respondeu que o despacho será clarificado “de modo a esclarecer que da interpretação (…) não pode resultar uma menor eficácia da atuação da ACT”.

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