Lista final do alargamento da ADSE exclui reguladores. Veja as entidades abrangidas

A lista que clarifica que entidades estão abrangidas no alargamento da ADSE aos contratos individuais de trabalho não inclui reguladores nem os hospitais geridos em PPP.

Os reguladores estão mesmo excluídos do alargamento da ADSE aos funcionários públicos com contrato individual de trabalho (CTI). Uma versão inicial da lista referente ao alargamento, elaborada pelo Conselho Diretivo, gerou polémica por incluir estas entidades. No entanto, acabaram mesmo por ficar fora da versão final do documento, como tinha sinalizado recentemente a ministra Alexandra Leitão.

Foi no final do ano passado que se determinou que a ADSE iria finalmente ser alargada aos CIT, algo que era reivindicado pelo Conselho Geral e de Supervisão (CGS) do subsistema, bem como pelos sindicatos, há alguns anos. O decreto que regulamentava a medida foi publicado em janeiro, e determinava quem podia inscrever-se na ADSE, contemplando também a elaboração de uma lista para esclarecer as entidades abrangidas.

A realização da lista ficou a cargo do Conselho Diretivo da ADSE, e gerou polémica depois de a versão inicial incluir reguladores e até o Banco de Portugal, que, segundo a interpretação do decreto, não caberiam na lei. Confrontada com esta possibilidade, no Parlamento, a ministra da Administração Pública reiterou que a lista tinha ainda de ser analisada, mas que “provavelmente” os reguladores ficariam de fora.

Dito e feito. A lista final, publicada esta sexta-feira na página da ADSE, contempla, por exemplo, as Administrações Regionais de Saúde, a Agência para a Modernização Administrativa, a Biblioteca Nacional de Portugal, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. Mas nada de reguladores.

Inclui também Serviços Municipalizados, o Turismo de Portugal e a Casa Pia de Lisboa, bem como a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal.

São ainda contempladas no alargamento várias entidades da área da saúde, que a ministra tinha já sinalizado que representavam grande parte do universo potencial. Entre os 100 mil trabalhadores que se poderiam inscrever, cerca de 60 mil são do setor da saúde, nomeadamente dos hospitais EPE, sinalizou Alexandra Leitão, quando apresentou a medida. Finalmente, a lista abrange ainda os trabalhadores de várias universidades e faculdades.

Apesar de ainda faltar a lista referente a estas últimas instituições, que é apenas “clarificadora”, segundo Alexandra Leitão, as inscrições para os CIT já arrancaram, contemplando as entidades sobre as quais não havia dúvidas de que estariam incluídas. Segundo o último balanço, no final de fevereiro, já se tinham registado 25.700 inscrições na ADSE no âmbito do alargamento do subsistema de saúde aos CIT.

Questionados pelo ECO na altura, a maioria dos reguladores incluídos na lista não quis comentar o assunto. Já a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos sinalizou: “A questão não está a ser equacionada porque a legislação não nos inclui.”

De salientar que o CGS, no parecer à lista, sublinhou algumas “omissões importantes” na lista, nomeadamente empresas municipais e universidades, referindo também a possibilidade de incluir os hospitais em Parcerias Público-Privadas (PPP). No entanto, a ministra também já tinha apontado que as empresas municipais de direito privado e as PPP não deveriam fazer parte da lista. Já quanto às universidades, há mais incluídas face ao que tinha sido apontado pelo CGS.

Consulte aqui a lista completa:

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