Governo falha compromisso de iniciar este mês negociação do sistema de avaliação da Função Pública

O Ministério da Administração Pública comprometeu-se a marcar até ao final de março as reuniões sobre a revisão do sistema de avaliação dos trabalhadores do Estado — o SIADAP –, mas tal não aconteceu. Em declarações ao ECO, os sindicatos que representam estes funcionários adiantam que “seguramente” a negociação não arrancará este mês, como tinha sido indicado pelo Governo, já que as reuniões “são convocadas, normalmente, com cinco dias de antecedência” e esta quarta-feira é o último dia do mês.

Em janeiro, na reunião suplementar pedida pelos sindicatos para discutir os salários, o Governo deixou o compromisso de marcar até ao final do primeiro trimestre de 2021 as reuniões sobre o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, pretendendo tornar as progressões na carreira mais rápidas e admitindo a sua anualização.

Em entrevista ao ECO, também no início do ano, a ministra da Administração Pública confirmou esse compromisso, tendo então indicado que poderia estar em cima da mesa a criação de escalões intermédios na tabela remuneratória única para acompanhar a revisão do sistema de avaliação dos funcionários públicos.

Alexandra Leitão já tinha dito, de resto, que considerava excessivos os atuais dez anos entre cada progressão na carreira, sublinhando que a revisão do sistema teria de ser pensada como uma das formas de atrair e compensar os funcionários públicos.

Mais recentemente, no início de março, desta vez em entrevista ao Dinheiro Vivo, a mesma governante reiterou o compromisso em causa, dizendo: “Temos uma proposta para apresentar aos sindicatos até fim de março, que mexe na famosa tabela remuneratória única, no sentido de a descomprimir criando mais posições remuneratórias para que se alongue. Isto tem de ser feito em articulação com a alteração do SIADAP, anualizando-o e para isso simplificando muito”.

Apesar de esse compromisso ter sido reiterado diversas vezes, as reuniões para negociar a revisão do SIADAP não foram marcadas dentro do prazo previsto. O ECO contactou, esta terça-feira, a Frente Comum e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) que adiantaram que até então não tinham sido convocadas para nenhum encontro sobre esse tema.

“Estamos à espera”, disse José Abraão, da Fesap, acrescentando que “em março já não será seguramente”. Isto porque as reuniões são marcadas, normalmente, com cinco dias de antecedência, frisou o sindicalista. Aliás, é isso que está previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Ora, sendo esta quarta-feira o último dia do primeiro trimestre, é impossível que o Governo cumpra o compromisso firmado.

“Não há justificação nenhuma, só há é o incumprimento da palavra dada“, atirou Sebastião Santana, da Frente Comum, que garante que, da parte do Ministério de Alexandra Leitão, não foi dada qualquer informação sobre o “atraso” na marcação destas reuniões.

Também José Abraão confirma que o Governo não deu justificação para o não cumprimento do referido compromisso. “É mais um anúncio”, diz o sindicalista da FESAP. “Percebe-se que o Governo não tem grande pressa, mas para nós há a urgência do que já devia ter sido feito ontem”, sublinha o mesmo, que defende que, além da avaliação, as questões relativas ao teletrabalho também deviam ser discutidas e reguladas nos tempos mais próximos.

O ECO questionou o Ministério da Administração Pública sobre as reuniões relativas ao SIADAP, mas não obteve resposta. Na semana passada, o ECO também tinha questionado o mesmo gabinete sobre esta questão, tendo sido dito: “O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública irá enviar as convocatórias aos sindicatos relativas às negociações sobre o SIADAP em breve e as reuniões realizar-se-ão dentro dos prazos legais”.