Tribunal Constitucional alemão chumba lei que congelou rendas em Berlim

Lei que define um valor máximo de renda em Berlim foi aprovada pelo Parlamento em janeiro de 2020, mas partidos da oposição recorreram ao Tribunal Constitucional.

Em janeiro do ano passado, o Governo alemão aprovou uma lei que congela os valores das rendas durante cinco anos, prevendo um preço máximo de 9,8 euros por metro quadrado em Berlim. Mas nessa altura a oposição avisou que iria contestar essa decisão em tribunal. Esta quinta-feira, mais de um ano depois, o Tribunal Constitucional acabou mesmo por dar razão à oposição, considerando que essa lei viola a Constituição.

Segundo o site DW (conteúdo em inglês), conclui-se que, uma vez que o Governo já tinha feito uma lei para regular as rendas, um executivo local não poderia impor a sua própria lei. Isto porque o Governo alemão impôs um “travão” nas rendas em 2015, o que permitiu que os proprietários aumentassem os preços em 10% acima do nível do mercado.

Assim, de acordo com o Supremo Tribunal de Karlsruhe, a lei é “incompatível com a Constituição e, consequentemente, foi anulada”.

A lei que congelava as rendas em Berlim por cinco anos entrou em vigor a 23 de fevereiro de 2020, fixando um valor máximo de 9,80 euros por metro quadrado (bem abaixo dos preços de mercado no centro da capital), afetando cerca de cinco milhões de casas. Na altura, dos 150 votos parlamentares, 85 foram a favor e 64 contra, havendo apenas uma abstenção.

Contudo, em maio desse ano, deputados da União Democrática Cristã (CDU) e do Partido Democrático Livre (FDP) contestaram esta decisão junto do tribunal, acabando por saudar o resultado da mesma esta quinta-feira.

A lei impunha que as rendas de cerca e 85% das casas em Berlim ficassem congeladas por cinco anos, mantendo-se nos níveis de junho de 2019, diz o site DW. Os novos arrendamento não podiam ultrapassar esse nível e, a partir de novembro de 2020, todos os arrendamentos existentes que ainda estavam acima desse nível tiveram que baixar os preços.

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