“Faltou transparência” sobre o impacto do BES e Novo Banco nas contas públicas, diz o Tribunal de Contas

Tribunal de Contas pede ao Governo que preste contas e comunique "periodicamente" esse impacto nas finanças públicas e impute responsabilidades face a eventuais perdas.

O impacto da resolução do Banco Espírito Santo (BES) e das injeções de capital no Novo Banco (NB) não tem sido comunicado de forma transparente, avisa o Tribunal de Contas na auditoria pública que foi pedida pelo Parlamento e divulgada esta segunda-feira. A instituição recomenda, por isso, ao Governo que não só faça essa avaliação de forma periódica como apure responsabilidades de eventuais custos para os contribuintes.

Faltou transparência na comunicação do impacto da Resolução do Banco Espírito Santo e da Venda do Novo Banco na sustentabilidade das finanças públicas“, diz o Tribunal de Contas no relatório da auditoria. “O foco da imputação das perdas verificadas no Banco Espírito Santo e no Novo Banco não deve ser desviado dos seus responsáveis (por ação ou por omissão) para onerar os contribuintes ou os clientes bancários (em regra também contribuintes)”, critica.

O Tribunal de Contas considera, por isso, que “importa aplicar os princípios da transparência e da prestação de contas e comunicar periodicamente esse impacto nas finanças públicas e essa imputação de responsabilidades”.

Desde a constituição do Novo Banco, o Fundo de Resolução já injetou 2.976 milhões de euros no banco, deixando ainda uma margem de 900 milhões. Este ano, o Novo Banco vai pedir 598,3 milhões de euros ao Fundo de Resolução (acima do que o Governo antecipava no Orçamento do Estado). Este financiamento está relacionado com o compromisso do Executivo junto da Comissão Europeia de assegurar a viabilidade do Novo Banco a longo prazo em troca de as autoridades europeias não se oporem à venda do banco (e consequentemente impedir a liquidação).

“O financiamento público do NB concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico. Porém, não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral, com 2.976 milhões de euros de despesa pública, que acresce à dos 4.900 milhões de euros de capitalização inicial do NB, sendo ainda possível o dispêndio de mais 914 milhões de euros, ao abrigo do ACC, e do montante necessário à viabilidade do NB, nos termos do compromisso assumido com a CE (até 1,6 mil milhões de euros)”, concluiu.

Quanto à contabilização deste dinheiro nas contas públicas, o Tribunal de Contas reitera que o apoio público constitui despesa efetiva (ou seja, não reembolsável) das Administrações Públicas em contabilidade nacional, “sendo incorreto que não o seja em contabilidade pública”, refere. Nesse sentido, o TdC recomenda ao Ministério das Finanças que providencie “a correção do registo” do financiamento público do Novo Banco em contabilidade pública e na Conta Geral do Estado, em contas nacionais e na contabilidade patrimonial do Fundo de Resolução.

Além do impacto para as contas públicas, a forma como têm sido feitas as injeções é alvo de críticas da auditoria já que não foi apresentado o cálculo do valor a financiar. O Tribunal de Contas concluiu que o dinheiro recebido correspondeu não só a perdas protegidas pelo acordo de capital contingente (ACC), a défice de capital resultante da atividade geral do banco. “Não tem sido devidamente cumprida a obrigação de o NB reportar a informação sobre a execução do ACC”.

A par da contabilização das injeções para as contas públicas, o TdC recomenda ao Fundo de Resolução que assegure que o valor a financiar é “apropriadamente demonstrado, verificado e validado, antes de ser pago”.

Acrescenta que, para o controlo público do cumprimento do acordo ser “eficaz”, importa “aplicar o princípio da segregação de funções e prevenir riscos de complacência ou de conflito de interesses“, assegurando a independência de ações entre a administração do Banco de Portugal e a Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, bem como entre os auditores do Fundo de Resolução, do Novo Banco e da Nani Holdings. Quer ainda a separação entre a empresa contratada pelo Ministério das Finanças para avaliar a venda do NB e a empresa contratada pelo NB e Fundo de Resolução como agente de verificação do ACC.

(Notícia atualizada às 13h15)

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