Conselho Superior da Magistratura não encontra irregularidades na distribuição de processos no “Ticão”

  • Lusa
  • 4 Maio 2021

O CSM é ainda "favorável" a alterações na atual organização e estrutura do 'Ticão' e que não passe pelo aumento do seu quadro de juízes,

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou esta terça-feira um inquérito que confirma não ter havido quaisquer irregularidades na distribuição de processos no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), onde, entre outros, tramitou o caso Operação Marquês.

Em comunicado, o CSM refere que “apreciou e aprovou” em reunião plenária o inquérito para “aferir da existência de irregularidades na distribuição de processos do TCIC, não se tendo ali apurado quaisquer factos novos que levassem a rever ou a modificar a anterior deliberação do CSM de 5 de fevereiro de 2019 que concluiu pela inexistência de qualquer infração disciplinar”.

Esta confirmação da ausência de irregularidades na distribuição de processos no TCIC surge depois de, em abril, no despacho instrutório do processo Operação Marquês, o juiz do TCIC Ivo Rosa ter mandado extrair certidão para que o Ministério Público investigasse eventuais ilegalidades na distribuição daquele processo no TCIC, que calhou ao seu colega Carlos Alexandre.

Um dos arguidos da Operação Marquês é o antigo primeiro-ministro José Sócrates, que acabou pronunciado para ser julgado não pelos crimes de corrupção de que estava acusado pelo Ministério Público, mas por três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de falsificação de documentos.

A defesa de José Sócrates já pediu a nulidade da pronúncia, alegando que os seis crimes imputados ao ex-primeiro-ministro “são outros, novos, diferentes, opostos e contraditórios” relativamente aos factos da acusação.

Na reunião plenária desta terça-feira, o CSM deliberou ainda “ser favorável a qualquer alteração que acabe com a atual organização e estrutura do TCIC e que não passe pelo aumento do seu quadro de juízes, seja ela a fusão do TCIC com os juízos de instrução criminal de Lisboa seja a disseminação das atuais competências do TCIC pelos juízos de instrução criminal da sede dos Tribunais da Relação”.

O CSM – órgão de gestão e disciplina dos juízes – lembra que procedeu igualmente à audiência pública dos desembargadores Orlando Nascimento e Luís Vaz das Neves, no âmbito dos respetivos processos disciplinares, os quais estão relacionados com o processo Operação Lex.

“Sem prejuízo desta audiência, o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final”, acentua o CSM.

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