Novo Banco: BE acusa Governo de se preparar para “desobedecer a uma lei” do parlamento

  • Lusa
  • 27 Maio 2021

Mariana Mortágua lembrou que a lei do Orçamento do Estado proíbe o fundo de resolução de fazer qualquer injeção no Novo Banco, sem autorização do Parlamento.

O BE acusou esta quinta-feira o Governo de se “preparar para desobedecer” a uma lei aprovada pelo parlamento, defendendo que o último Orçamento do Estado proíbe o fundo de resolução de “fazer qualquer injeção no Novo Banco” sem autorização.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, a deputada Mariana Mortágua criticou o Governo por ter aprovado em Conselho de Ministros o diploma que altera o quadro de financiamento do Fundo de Resolução, permitindo que este se financie junto da banca para concretizar a transferência para o Novo Banco.

“Há uma lei da Assembleia da República, que é a lei do Orçamento do Estado, que proíbe o fundo de resolução de fazer qualquer injeção no Novo Banco porque lhe retirou qualquer autorização de despesa”, afirmou a deputada.

A deputada defendeu que, depois desta aprovação com votos contra do PS, a auditoria divulgada pelo Tribunal de Contas sobre o Novo Banco “deixou muito claro” que todo o dinheiro que sai do Fundo de Resolução para o Novo Banco é “dinheiro público, é dinheiro dos contribuintes”.

Mariana Mortágua recordou que o BE apresentou um projeto de resolução, que irá a votos na sexta-feira, e que, segundo a deputada, “põe por escrito, palavra por palavra o que tinha sido aprovado numa alteração aos mapas orçamentais no Orçamento do Estado”, de forma a que “não restem dúvidas sobre o que diz a lei e como deve ser interpretada”.

O que se pede a todos os partidos e a todos os deputados que aprovaram aquela lei é que sejam coerentes e que façam valer a lei votada e que está em vigor. O Governo não tem autorização para fazer qualquer injeção no Novo Banco sem a trazer ao debate e à votação do parlamento”, reiterou.

Confrontada com a posição do PSD – que já anunciou em sede de comissão que se irá abster, o que deverá significar o ‘chumbo’ da resolução (que não tem força de lei) -, Mariana Mortágua considerou que, se tal acontecer, o partido “perderá toda a face e toda a credibilidade para falar do Novo Banco”.

“Não quero acreditar que o PSD vai dar a mão ao Governo à última hora”, afirmou.

O projeto de resolução (sem força de lei) do BE recomenda ao Governo que “cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco”.

Questionada se o que foi aprovado em Conselho de Ministros não ultrapassa este projeto, a deputada respondeu que “enquanto o dinheiro não chegar ao Novo Banco é tempo de tentar travar a intenção do Governo”.

O diploma aprovado permite, segundo o ministro das Finanças, ao Fundo de Resolução (FdR) financiar-se junto da banca para reforçar o seu orçamento e para a sua atividade, nomeadamente para poder realizar as chamadas de capital do Novo Banco no âmbito do acordo de capitalização contingente.

Questionado sobre o valor que será transferido para o Novo Banco, João Leão precisou que este está ainda a ser apurado pelo FdR, mas que o montante inicial indicado por esta entidade aponta para 429 milhões de euros.

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