ANAC apenas reconheceu 10 de 33 milhões reclamados pela ANA por erros de estimativa no aeroporto de Lisboa

A ANA pretendia recuperar 33 milhões de euros relativos a erros de estimativa de receita no aeroporto de Lisboa, mas a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) apenas lhe “reconheceu o direito” a 10 milhões, revelou esta terça-feira o regulador.

“A ANA pretendia recuperar à volta de 33 milhões de euros de acertos de estimativa. A ANAC rejeitou 20 milhões de euros e, portanto, ficaram apenas 10”, revelou o presidente do regulador numa audição no parlamento, perante os deputados da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Segundo Luís Miguel Ribeiro, uma vez que lhe foi apenas reconhecido o direito a 10 milhões de euros por défice de receita resultantes de erros de estimativa, a ANA decidiu que “não haveria a necessidade de eles serem diferidos no tempo”, optando por refleti-los integralmente este ano nas taxas a cobrar no aeroporto de Lisboa.

Tal resultou num aumento de 4,89% das taxas cobradas às companhias aéreas naquele aeroporto, com efeitos em 27 de abril de 2021, e que a ANAC diz que “não poderia, por si só, tomar a iniciativa” de travar.

“Seria uma alteração ao contrato e havia muitos pormenores a acertar entre concedente e concessionária, como, por exemplo, se esse diferimento era remunerado ou não, qual o prazo… Isso não seria algo que a ANAC pudesse definir por si só e, portanto, demos espaço para a negociação [entre a ANA e o Governo]”, afirmou Luís Miguel Ribeiro.

Salientando que “a posição da ANAC foi sempre dar margem a Governo e concessionária para se entenderem relativamente a este dossiê”, o presidente do regulador explicou que, “apesar de a ANA ter dito [inicialmente] que teria espaço para diferir os valores acumulados de anos anteriores de acerto de receita, a verdade é que, depois, acabou por não o fazer e comunicou ao Governo que não o queria fazer”.

“A posição que a ANA transmitiu ao Governo é que, sendo apenas 10 [milhões de euros], não haveria a necessidade de eles serem diferidos no tempo”, referiu. Ainda assim, recordou, a ANAC “deu um espaço de duas semanas (que depois se prolongou), para concessionária e Governo se entenderem sobre os termos de um eventual diferimento desses valores”. Contudo, acrescentou, tal “não foi possível, não se entenderam”.

“A negociação não chegou a bom porto e, portanto, não tivemos outra alternativa senão aprovar as taxas tal como tinham sido propostas, já expurgadas de 20 e tal milhões de euros que a ANAC não reconheceu direito à ANA de cobrar”, recordou Luís Miguel Ribeiro.

A ANAC anunciou no passado dia 7 ter aprovado um aumento de 4,89% das taxas a cobrar este ano pela ANA às companhias aéreas no aeroporto de Lisboa, com efeitos em 27 de abril de 2021. Num comunicado então divulgado na sua página eletrónica, o regulador diz ter deliberado em 22 de abril “revogar a suspensão da entrada em vigor das taxas do aeroporto de Lisboa e, em consequência, aprovar a entrada em vigor, a partir de 27 de abril de 2021, das taxas aeroportuárias nos exatos termos em que foram propostas pela concessionária”.

O aumento de 4,89% (correspondente a um aumento absoluto de 0,72 euros por passageiro) das taxas reguladas no Aeroporto Humberto Delgado resulta da recuperação pela ANA do défice de receita por erros de estimativa relativo a 2017 e 2018, num montante global de 10,8 milhões de euros.

Excluído este adicional relativo à recuperação dos erros de estimativa, as taxas reguladas no aeroporto de Lisboa desceriam 1,31% (o correspondente a -0,15 euros por passageiro) segundo a proposta tarifária da ANA. No passado dia 15 de março, e dadas as “diversas reclamações” apresentadas pelas companhias aéreas face ao aumento a aplicar pela ANA, a ANAC suspendeu a aplicação deste incremento de forma a permitir que, até 15 de abril, o Estado e a concessionária aeroportuária negociassem a possibilidade de diferimento por vários anos da recuperação deste défice, em vez de o refletir de uma só vez nas tarifas de 2021.

O prazo para negociações ainda foi prorrogado até ao dia 21 de abril, mas, no dia seguinte, “o gabinete do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações informou a ANAC que recebeu uma comunicação por parte da ANA a dar conhecimento de que não pretendia proceder ao diferimento do recebimento dos défices tarifários registados em 2017 e 2018”. “Assim, foram dadas por encerradas as negociações entre o Governo e a ANA relativamente a esta matéria, as quais se mostraram infrutíferas”, lê-se no comunicado da ANAC.