CMVM reclama autonomia financeira a Leão. Tem 26 milhões parados

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) continua a pedir maior autonomia financeira ao Governo para mexer em reservas ou definir taxas, sob risco de ver a supervisão dos mercados financeiros limitada. Só em dinheiro parado que poderia ir para investimento estão 26 milhões de euros, que a entidade liderada por Gabriela Figueiredo Dias queria (em parte) usar, mas precisa de ter autorização do Ministério das Finanças e não tem conseguido obter.

“A autonomia financeira tem como objetivo permitir uma adaptação às exigências reais de despesa e investimento para fazer face às necessidades”, explicou a presidente Gabriela Figueiredo Dias na apresentação do relatório anual da CMVM. “É absolutamente indispensável para fazer supervisão. Não há possibilidade de evoluirmos e prestarmos o serviço que temos de prestar. Os resultados não tão satisfatórios quanto poderiam ser“.

Segundo a presidente da CMVM, esta autonomia é precisa para atuar de forma proporcional às exigências enquanto supervisor, mas também para investir na modernização. Por exemplo, entre os projetos que têm sido adiados está o balcão eletrónico, a que a CMVM está obrigada por lei desde 2015, que foi previsto para 2019 e que foi rolando até 2022.

O projeto custaria cerca de 1,7 milhões de euros e a CMVM até já tinha uma proposta de cofinanciamento europeu (de 56%) aprovado, mas que teve de abandonar por não ter forma de avançar com o seu lado. “É o projeto pelo qual nos temos batido e que continuaremos a bater. Até agora não o temos conseguido fazer”, afirmou.

Fundos de investimento, capital de risco e empreendedorismo social numa só lei

Liberdade para alocar o dinheiro nas reservas, definir a generalidade das taxas de supervisão e de utilizar o montante das coimas estava entre os pedidos feitos pela CMVM no novo pacote legislativo aplicável à bolsa, que tem como principal diploma a revisão do Código dos Valores Mobiliários (CVM). Este já foi entregue pelo Executivo ao Parlamento e não traz alterações de relevo neste assunto.

Apesar do revés, Gabriela Figueiredo defendeu que o momento é de grandes mudanças para a supervisão do sistema financeiro. Além do CVM, no ano passado, foi lançada igualmente a discussão de base sobre as opções de política regulatória subjacentes à transposição da “Diretiva IFD” relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento. “Esses trabalhos vieram a resultar, já em 2021, numa opção de transição de competência prudenciais sobre as empresas de investimento não sistémicas do Banco de Portugal para a CMVM“.

Já este ano a CMVM apresentou ao Governo uma proposta de transição de competências do Banco de Portugal para a CMVM de supervisão da emissão e admissão à negociação de obrigações cobertas. Agora, o supervisor pretende rever um outro domínio regulatório.

Depois de ter iniciado, no ano passado, trabalhos de revisão integral do Regime Jurídico dos Organismo de Investimento Coletivo (RGOIC) e do Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, integrando-os num único diploma, a CMVM tenciona enviar ao Governo esta proposta até final do mês. “Gostaria que andasse muito depressa e penso que há condições para o fazer”, acrescentou.

(Notícia e título corrigido às 17h00. Por lapso, uma versão inicial indicava que as reservas cativadas eram de 56 milhões de euros, o que não está correto. Aos leitores e aos visados, as nossas desculpas).