Governo diz que tribunal decidiu a seu favor sobre restrições à circulação na AML

  • Lusa
  • 28 Junho 2021

Tribunal julgou as intimações por causa das restrições à circulação na AM de Lisboa de "improcedentes por não se verificar a violação de direitos, liberdades e garantias invocada pelos requerentes”.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu a favor do Governo em duas intimações urgentes contra medidas de restrição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), disse à Lusa fonte do Executivo.

Segundo a mesma fonte do Governo, o STA “concluiu que as medidas não padecem de inconstitucionalidade, têm o devido suporte legal e respeitam o princípio da proporcionalidade”. “Consequentemente, julgou as duas intimações improcedentes por não se verificar a violação de direitos, liberdades e garantias invocada pelos requerentes”, acrescentou.

As duas intimações contra as restrições aplicadas pelo Governo à circulação na AML, como medida de contenção da Covid-19, foram apresentadas ao STA pelo presidente do Chega, André Ventura, e por um grupo de cidadãos.

Na quinta-feira, o presidente do Chega anunciou que o seu partido pretendia apresentar uma intimação junto do Supremo. “Estas restrições são absurdas e hoje [quinta-feira], logo após o Conselho de Ministros e serem conhecidas as novas medidas do Conselho de Ministros, o Chega voltará ao STA, agora pegando nas medidas concretas que forem apresentadas para procurar determinar a sua inconstitucionalidade e a sua ilegalidade”, afirmou então o deputado.

André Ventura falava num vídeo enviado aos jornalistas, no qual reagiu a uma primeira posição do STA, que decidira na segunda-feira, dia 21, não apreciar a ação judicial do Chega contra a proibição de entradas e saídas na Área Metropolitana de Lisboa, uma vez que a medida terminara nesse dia.

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