Governo prolonga Apoio à Retoma Progressiva até acabarem as restrições da pandemia

Era para terminar no final de setembro, mas o Governo decidiu prolongar este regime que veio substituir o lay-off simplificado. As empresas passam a estar proibidas de despedir durante 90 dias.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que prolonga o Apoio à Retoma Progressiva, “enquanto existirem restrições associadas à pandemia”.

O fim deste apoio, que ajuda empresas em dificuldades (com quebras de faturação superior a 25%) a pagar salários, estava previsto para o final de setembro.

Segundo o Governo, este prolongamento, “tem como objetivos o reforço do horizonte de confiança e previsibilidade para as empresas, o estímulo à abertura das atividades económicas e o alargamento do horizonte de proteção dos postos de trabalho”.

Este apoio ajuda a pagar os salários em função da quebra de faturação do negócio. O Governo explica que “as empresas que enfrentem quebras de faturação iguais ou superiores a 75% poderão continuar a reduzir o período normal de trabalho (PNT) até 100%. Essa redução de 100% está disponível para a totalidade dos trabalhadores caso as empresas se enquadrem nos setores dos bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos”.

Para as empresas dos restantes setores de atividade, a redução de 100% do PNT continua a estar limitada a 75% dos trabalhadores.

Contudo, este apoio exige uma contrapartida. Requer que as empresas mantenham os estabelecimentos abertos e ficam “impedidas de proceder a despedimentos no prazo de 90 dias após a cessação do apoio”. Atualmente, essa proibição vigora durante 60 dias.

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