Carlos Lobo defende “alguma cautela” em mudanças estruturais do sistema fiscal

  • Lusa
  • 22 Setembro 2021

O antigo SE dos Assuntos Fiscais diz que o sistema deve “fazer um esforço para perceber a capacidade contributiva de cada um” e é neste contexto que enquadra o alargamento dos escalões do IRS.

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Carlos Lobo considera que a situação económica do país não permite mudanças fiscais estruturais, como o englobamento de rendimentos, mas defende o desdobramento dos escalões, embora acredite que terá impacto simbólico.

Perante o “grande desafio” com que o país está confrontado devido “aos efeitos calamitosos” de quase dois anos de pandemia na estrutura económica, Carlos Lobo vê no desdobramento dos escalões do IRS um sinal de manutenção da tendência de redistribuição e devolução de rendimento, mas cujo impacto será limitado.

“Se for só um reescalonamento dos escalões, não poderá ser senão um mero reescalonamento simbólico, ou seja, no sentido de reestruturar a estrutura de contribuições dos diversos escalões de rendimento uma vez que a margem orçamental não é muito alargada, para não dizer que é quase inexistente” referiu, em entrevista à Lusa, Carlos Lobo que tutelou a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais entre janeiro de 2008 e outubro de 2009.

Para o antigo governante e especialista em questões fiscais, o anúncio do primeiro-ministro de que está a ser estudada a possibilidade de o próximo orçamento proceder ao desdobramento dos 3.º e 6.º escalões de rendimentos do IRS vem em linha com a tendência de devolução de rendimentos iniciada anteriormente.

“Neste momento estamos no ponto de viragem e efetivamente há que dar sinais”, sublinha Carlos Lobo, para considerar que o que o Governo está a fazer é a “dar esses sinais para contribuir para o esforço de recuperação, focando o esforço que pode fazer em determinado tipo de fileiras da sociedade”.

Neste contexto, apontou, o executivo “optou pelo IRS tendo em consideração a tendência que já vinha de trás de redistribuição do encargo e de devolução de rendimentos, que teve sucesso, e está a insistir na mesma receita”.

Afirmando não ser “um apologista da simplificação fiscal”, porque a situação fiscal dos contribuintes é diferente e deve, por isso, ser tratada de forma diferenciada, Carlos Lobo defende que o sistema deve “fazer um esforço para perceber a capacidade contributiva de cada um” e é neste contexto que enquadra o alargamento dos escalões.

A revisão dos escalões de rendimento do IRS com o objetivo de reforçar a progressividade do imposto consta do programa do Governo, tal como a tomada de medidas “no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS”.

Relativamente a esta segunda medida, ainda que assinale que hoje a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dispõe de meios para proceder à tributação dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, como rendas, juros, mais-valias ou dividendos, o antigo secretário de Estado e sócio da Lobo, Vasques & Associados – a sociedade que criou com Sérgio Vasques, que o sucedeu na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais – entende que o momento atual não será o melhor para mudanças mais estruturais nos impostos.

“Acho que neste campo não deveríamos enveredar por grandes aventuras, ainda mais quando estamos a sair de uma situação de pandemia”, precisa, para sublinhar que, perante esta incerteza, “devia de haver aqui alguma cautela adicional”, “algum compasso de espera” em mudanças “mais estruturais” e “mais radicais” do sistema fiscal.

A questão, assinala, é também política e leva a uma “segunda discussão, que é a questão da competitividade e da concorrência internacional e dos incentivos que são dados para um determinado tipo de investimento”.

“Por exemplo, estamos a tentar promover o arredamento, queremos um mercado desenvolvido e acessível. Se estamos a aumentar a tributação por via do englobamento das rendas, obviamente estamos a dar um desincentivo a este tipo de mercado. Se queremos um mercado de capitais sólido, se por via do englobamento estamos a agravar a tributação, estamos a dar um sinal em sentido contrário. Mas isto é uma questão política”, afirma.

Considerando que nos Orçamento do Estado a vertente fiscal é frequentemente “sobrevalorizada”, Carlos Lobo assinala que na situação complicada em que o país está, com um “valor de dívida significativo”, o mais importante é criar condições para que haja crescimento económico.

Descida do IVA na restauração ajudaria a capitalizar empresas mas deve ser temporária

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Carlos Lobo considera que deveria ser equacionada uma descida do IVA para a restauração – como o setor tem reclamado – sinalizando que a medida, a ser adotada, teria de ser temporária.

“Na ótica do risco foi uma das atividades económicas que sofreu significativamente [com a pandemia]. Temos de dar um contributo para a capitalização dos empresários da restauração. Acho efetivamente que a questão do IVA, temporária, pode ser uma medida significativa nesta recapitalização”, referiu o antigo governante e especialista em direito fiscal, em entrevista à Lusa.

O IVA da restauração, refere, não é neutro – uma vez que os ‘inputs’ desta atividade são maioritariamente adquiridos à taxa reduzida, havendo depois uma taxa de IVA mais elevada no momento da entrega do imposto -, o que acaba por afetar a capitalização destas empresas.

“Numa ótica de coesão e de distribuição temos que tomar aqui uma medida de tentativa de auxílio de um setor, que é um setor intensivo em termos de mão-de-obra e é crítico para a recuperação e em termos de emprego, e temos que o auxiliar neste movimento, já que foi dos mais afetados”, precisa.

Assim, “faz todo o sentido, numa forma temporária”, equacionar uma descida do IVA na restauração.

no que diz respeito a soluções que suavizem o impacto da subida dos preços da eletricidade, o antigo governante entende que o país não tem margem para tal, lembrando, a propósito, as medidas de redução da taxa do IVA que já foram tomadas.

Mais do que novas medidas, precisa, “o que precisamos é de uma melhor política reguladora ao nível da energia”, de “sermos mais eficientes na produção de fontes alternativas” e “de gastar menos”.

Numa altura em que Governo e partidos à esquerda do PS já iniciaram negociações sobre o Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), Carlos Lobo assinala que a aprovação de um OE é um processo democrático, que resulta da conciliação de posições dos diversos partidos – já que o Governo não dispõe de maioria no parlamento -, em que se exige responsabilidade.

“Os partidos também têm de ser responsáveis. Não podemos ignorar que estamos a sair – estamos a sair, vamos ver – de uma das maiores crises de sempre, que não podemos estar a atuar como se nada tivesse acontecido”, refere Carlos Lobo.

Não se pode, no atual momento, estar a discutir “os mesmos temas que estávamos [a discutir] há dois anos”, considera.

Para o antigo governante é necessário “colocar a prioridade na recuperação” económica, questão que entende que tem andado afastada do discurso dos partidos neste contexto de preparação do OE2022.

“Ainda não vi ninguém dos partidos a falar da questão da recuperação económica. Estamos a falar exatamente das mesmas temáticas que tínhamos anteriormente”, refere, para sublinhar que o Governo não tem maioria, “mas tem uma linha” da qual não pode sair.

“Pode fazer algumas cedências? Pode, quer ao nível da esquerda, quer da direita, mas não pode colocar em causa a questão do crescimento e da solvabilidade do Estado”, afirma Carlos Lobo, sustentando que o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) “é um elemento crucial” e que “a questão dos incentivos financeiros e da forma como vão ser usados é essencial”.

Na sua opinião é, por isso, necessário ter uma “posição agregadora no sentido de quase um pacto nacional para o crescimento”, o que “engloba os partidos da esquerda e os partidos da direita”.

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