PCP pede apreciação parlamentar do decreto sobre apoios a micro e pequenas empresas

  • Lusa
  • 23 Setembro 2021

O PCP aponta que, com quase três meses de atraso face ao prazo determinado, em julho, o Governo publicou um decreto "deixando para regulamentação posterior elementos essenciais do apoio".

O PCP requereu esta quinta-feira a apreciação parlamentar do decreto referente à criação de uma linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, considerando que o Governo não cumpre a lei de Orçamento do Estado para 2021.

Em comunicado, a bancada comunista refere que o Orçamento do Estado para 2021 determinou que até ao final do primeiro trimestre de 2021 o Governo deveria criar esta linha de apoio para micro e pequenas empresas.

No entanto, o PCP aponta que, com quase três meses de atraso face ao prazo determinado, em julho, o Governo publicou um decreto “deixando para regulamentação posterior elementos essenciais do apoio, nomeadamente, o prazo de maturidade, taxa de juro, período de carência de capital, eventuais aumentos de dotação e os critérios de elegibilidade”.

“Mesmo após o encerramento de milhares de empresas e perante a situação de falência iminente de milhares de micro, pequenas e médias empresas, é particularmente grave o atraso do Governo PS na criação e regulamentação desta linha de apoio. É igualmente grave que, à semelhança de outras medidas, a regulamentação e operacionalização desta linha fique sujeita à publicação de mais diplomas legais que atrasam o processo, desvirtuam os propósitos iniciais e criam dificuldades no acesso e na candidatura aos apoios prometidos”, critica a bancada comunista.

No comunicado, o PCP refere-se também a uma portaria do Governo publicada este mês.

“Foram precisos quase dois meses para regulamentar um apoio que foi criado com três meses de atraso e, mesmo com a experiência do passado, o Governo insiste em pôr entraves ao acesso generalizado das empresas que dele necessitam a este instrumento”, assinala este partido.

De acordo com o PCP, nesta portaria existem critérios de elegibilidade que “violam o disposto no artigo 185.º da Lei do Orçamento que lhe deu origem, sendo disso exemplo a definição de um prazo máximo de quatro anos para o reembolso do apoio financeiro e de 12 meses de período de carência de capital”.

Nesse artigo da lei do Orçamento, segundo o Grupo Parlamentar do PCP, estabelece-se que o apoio é reembolsável “no prazo máximo de dez anos com período de 18 meses de carência de capital”.

“Existem inclusivamente critérios de elegibilidade que violam o artigo 359.º da Lei do Orçamento do Estado – que estabelece a não discriminação no apoio a empresas – cujo cumprimento o PCP tanto exigiu ao longo do ano de 2021 e do qual o Governo sempre fez tábua rasa na regulamentação inicial de outras medidas de apoio, como no programa Apoiar”, acrescenta-se na mesma nota.

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