Solvência II: Seguradoras europeias querem alívio “significativo e permanente” dos requisitos de capital

A Comissão Europeia (CE) pretende diminuir o nível de exigência nos requisitos de capital e solvabilidade no setor segurador. Estimando que esta iniciativa liberte 90 mil milhões no curto prazo que, segundo alguma imprensa serão acrescidos de 30 mil milhões de euros a longo prazo, o executivo comunitário exige que esse excedente de capital seja aplicado em investimento sustentável e na recuperação da economia europeia.

Reagindo à proposta legislativa que se enquadra no âmbito da revisão da Diretiva Solvência II, a Insurance Europe, federação europeia de associações de seguros, saudou as intenções de Bruxelas relativamente às regras prudenciais aplicadas aos grupos e empresas do setor, mas exige alívio substancial e permanente. Só uma redução “significativa e permanente dos requisitos de capital” – requisitos de capital mínimo (MCR) e capital de solvência (SCR) – poderá assegurar uma perspetiva de longo prazo nas decisões estratégicas e de investimento a tomar pelos seguradores.

Sendo permanente e significativa, a alteração nos requisitos de capital pode permitir ao setor recuperar competitividade internacional. Reforça ainda a federação europeia de associações de seguros, que tal mudança pode ser implementada sem comprometer níveis elevados de proteção aos tomadores de seguros no espaço europeu.

Esperar que a Comissão Europeia clarifique novas regras

Para a organização setorial, a questão é saber como ficará a classificação dos fundos próprios de “nível 2”. Esperando também que o extenso pacote de iniciativas Bruxelas, incluindo a criação do mecanismo de recuperação e resolução, maior proteção dos segurados e as obrigações de reporte de informação, não acabe por representar aumento de custos e complexidade desnecessária, a federação afirma que continuará a acompanhar o processo de revisão de Solvência II e que a avaliação do impacto das alterações será clarificada com o ato delegado que cabe à Comissão Europeia aprovar depois de o Parlamento Europeu e o Conselho UE debaterem o referido pacote legislativo, atira Olav Jones, diretor-geral adjunto do organismo federativo europeu (Insurance Europe).

Na iniciativa legislativa que avança o processo de revisão da Diretiva Solvência II, regime prudencial em vigor na UE, a Comissão Europeia (CE) propôs a criação de um mecanismo para recuperação e resolução das seguradoras, como existe para os bancos (MUR – Mecanismo Único de Resolução), com regras transfronteiriças para atuar perante eventuais dificuldades financeiras, protegendo os segurados.

A CE salientou também que, com o pacote de alterações pretende-se “proteger melhor os consumidores e garantir que as companhias de seguros mantenham a sua solidez, nomeadamente em períodos económicos difíceis.” No que toca aos consumidores, o executivo comunitário quer que quem compra produtos de seguros seja “bem informado sobre a situação financeira da sua seguradora” e que quem o faz noutros Estados-membros esteja salvaguardado “graças a uma melhor cooperação entre as autoridades de supervisão”.

Revisão de Solvência II reforça contribuição dos seguros em investimento económico

A par da criação do mecanismo de resolução para o setor, também novidade no âmbito de “revisão exaustiva da Diretiva Solvência II”, a Comissão assume, em comunicado, a disposição de incentivar a mais investimento por parte das seguradoras. O setor deve aproveitar a disponibilidade de capitais para investir verde e ajudar à recuperação económica, afirma Bruxelas pedindo contributo do setor segurador para as prioridades políticas da União Europeia, o Pacto Ecológico Europeu e a União dos Mercados de Capitais.

Para incentivar o setor (re)segurador “a investir mais em capital de longo prazo em benefício da economia”, nomeadamente através do pacto ambiental e do mercado único de capitais, a comissária responsável pelos serviços financeiros, pela estabilidade financeira e pela União dos Mercados de Capitais, Mairead McGuinness declarou: “estamos a fomentar a participação das companhias de seguros nos mercados de capitais da UE, realizando o investimento de longo prazo que é tão vital para um futuro sustentável”.

O pacote anunciado será ainda debatido pelo Parlamento Europeu e apreciado pelo Conselho da UE. Mas, segundo salienta o executivo comunitário, no curto prazo, “poderão ser libertados na UE capitais até um montante estimado de 90 mil milhões de euros”. Esta disponibilização significativa de capital ajudará as (re)seguradoras a aumentar a sua contribuição enquanto investidores privados para recuperação da Europa” no ciclo pós COVID-19.

Contextualizando iniciativas legislativas no âmbito de Solvência II, a Comissão Europeia nota que acompanha a aplicação da Diretiva desde a sua entrada em vigor, em janeiro de 2016, consultando exaustivamente as partes interessadas “sobre possíveis domínios a rever”. Em fevereiro de 2019, solicitou formalmente parecer técnico à EIOPA (entidade europeia de supervisão do setor) para preparar a revisão de Solvência II. Após parecer técnico da EIOPA (em dezembro 2020), para além do âmbito mínimo de revisão mencionado na própria diretiva e após consulta das partes interessadas, a Comissão identificou outros domínios no quadro da mesma Diretiva que, segundo Bruxelas, necessitavam revisão.

Neste percurso, a CE adotou recentemente atos sobre supervisão das atividades transfronteiras de seguros, reforço da proporcionalidade das regras prudenciais, incluindo a comunicação de informações.