Tribunal polaco deixa de reconhecer o primado do direito europeu

  • ECO
  • 7 Outubro 2021

O tribunal constitucional polaco desafiou o primado da lei europeia sobre o direito nacional. Bruxelas reafirma que as decisões do Tribunal de Justiça Europeu vincula todos os Estados-membros.

O Tribunal Constitucional polaco decidiu esta quinta-feira que a lei nacional não tem de se subordinar ao direito europeu, num claro desafio a um dos princípios fundadores do bloco comunitário e à autoridade do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

A tentativa do Tribunal de Justiça Europeu de se envolver com os mecanismos jurídicos polacos viola (…) as regras que dão prioridade à Constituição e as regras que respeitam a soberania no âmbito do processo de integração europeia”, refere o tribunal polaco na decisão, aprovada por uma maioria de 14 juízes. Só dois discordaram.

O tribunal conclui que, apesar da Polónia fazer parte da União Europeia, isso não dá aos tribunais europeus primazia sobre as decisões judiciais polacas e que não houve uma transferência de soberania para o bloco. Assim, os artigos 1º e 19º do Tratado da UE são considerados incompatíveis com a Constituição polaca.

Em março, o TJUE indicou que Bruxelas podia obrigar os Estados-membros a não cumprir a legislação nacional, incluindo as normas constitucionais. Em causa estava o recente sistema de nomeação dos juízes polacos, que Bruxelas diz ser uma violação do direito europeu. Aliás, a Comissão Europeia considera ilegítimo o próprio tribunal constitucional polaco devido à influência política exercida pelo partido do poder — Lei e Justiça (PiS). A decisão do TJUE abria assim a porta a revogar uma parte da reforma judicial aprovada pelo atual governo.

Em reação, a Comissão Europeia reafirmou que “o direito da UE tem primazia sobre o direito nacional, incluindo as disposições constitucionais” e que “todas as decisões do Tribunal de Justiça Europeu são vinculativas para todas as autoridades dos Estados-Membros, incluindo os tribunais nacionais”.

Num momento de braço-de-ferro entre a Comissão e Varsóvia pela libertação dos fundos da ‘bazuca’, Bruxelas avisa que irá “analisar em detalhe a decisão do Tribunal Constitucional polaco e decidir sobre os próximos passos” e “não hesitará em fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelos Tratados para salvaguardar a aplicação uniforme e a integridade do direito da União”.

Uma das ferramentas da instituição comunitária é a regra da condicionalidade de fundos europeus ao respeito pelo Estado de Direito e os valores europeus.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história e às newsletters ECO Insider e Novo Normal.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Comentários ({{ total }})

Tribunal polaco deixa de reconhecer o primado do direito europeu

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião