BRANDS' ECO A Isenção do Imposto do Selo das Instituições Cooperativas

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  • 3 Novembro 2021

O cooperativismo permite transparência na gestão e distribuição igualitária da riqueza e está-se a afirmar no meio digital sob a forma de cooperativismo de plataforma.

A proposta de Orçamento de Estado para 2022 sugeria a revogação da atual isenção de imposto do selo para as Instituições organizadas sob a forma de cooperativa. Quiseram os eleitos do povo reprovar esta proposta de Orçamento de Estado. As suas consequências são desconhecidas, mas as ilações serão muitas, profundas e de grande âmbito.

Foquemo-nos na análise técnica desta medida, que não tem impacto material nas Caixas Agrícolas ao nível da receita porquanto o imposto é quase na totalidade transferido para os clientes, são estes o verdadeiro sujeito passivo do imposto de selo. Estas Instituições apresentam por norma resultados positivos, o terminus do benefício fiscal, implica o pagamento do imposto mas é um gasto dedutível para efeitos de IRC nos termos do artigo 23º, no 2 f) do CIRC, e tal anula o efeito da cobrança do imposto. Mas será assim para os associados e clientes destas Instituições?

O “silêncio ensurdecedor” perante esta medida de “impacto zero” para as Caixas Agrícolas mas que penaliza os cooperadores reflete a inércia dos dirigentes cooperativos, que nos últimos anos, perante diversas medidas que afeta os seus associados, têm contribuído para o esbatimento da importância e centralidade destas Instituições como instrumento de inclusão social. Isto é inadmissível no ano em que foi atribuída ao Porto, a honra de ser capital Europeia da Economia Social.

As instituições cooperativas tendem a substituir as falhas de mercado em regiões ou setores sócio económicos frágeis e é, por isso, que aquelas que foram constituídas antes de 11 de janeiro de 1991 gozam ainda de utilidade pública.

"As questões de fundo para o desenvolvimento de Portugal sugerem assimetrias acentuadas entre o interior e o litoral, problemas demográficos que colocam em causa a sustentabilidade da segurança social, e o elevado predomínio da banca estrangeira nas decisões de crédito de investimento.”

Manuel José Guerreiro

Vogal do Conselho de Administração da Agrimútuo – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo FCRL

Ora, a medida de revogação desta isenção implicaria o fim de uma medida de discriminação positiva que contribui para melhorar as condições de quem vive no interior do país, melhorando a demografia e contribuindo para a fixação das populações nos seus territórios. É por isso que carece de explicação a inércia de reação a uma medida que apenas melhora a tesouraria do orçamento de Estado por conta do aumento de impostos sobre os clientes ou associados das Caixas Agrícolas. Esta falta de reação a todos responsabiliza. As questões de fundo para o desenvolvimento de Portugal sugerem assimetrias acentuadas entre o interior e o litoral, problemas demográficos que colocam em causa a sustentabilidade da segurança social, e o elevado predomínio da banca estrangeira nas decisões de crédito de investimento.

O programa estratégico apresentado por António Costa Silva apresenta como um dos pilares fundamentais a valorização da demografia e a requalificação profissional.
Não existe um país sem pessoas.

Manuel José Guerreiro, vogal do Conselho de Administração da Agrimútuo e Vogal do Conselho de Administração da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras.

Ora, o plano de recuperação e resiliência assenta sobretudo na valorização da resiliência (I), na transição climática (II) e transição digital (III), neste sentido, as Caixas Agrícolas por força da sua génese e base local podiam e deviam ser um motor propulsor desta transformação em Portugal.

As Caixas Agrícolas de base local e regional, na sua versão moderna, contam com um papel relevante prestado a Portugal e aos portugueses. Para tanto basta pensar que no final da década de 70 do século passado a população ativa que estava no setor primário era de 33%, sendo atualmente menos de 3%, tendo aumentado a produção agrícola e a área cultivada. Esse esforço de conversão foi em grande parte feito através das Caixas de Crédito Agrícola que absorveram os riscos de crédito associados a esta transformação. A este propósito relembro quando em Espanha, no início da década de 80, se gizou o plano para a inclusão social e económica da Andaluzia, levando o AVE (Alta Velocidade Espanhola) de Sevilha a Madrid em duas horas para permitir novas oportunidades de trabalho, foram chamados os Diretores das Caixas Agrícolas não só para identificarem o que os solos produziam e as populações consumiam. Tal só foi possível fazer porque existiam Caixas Agrícolas locais que enraizaram as populações e havia conhecimento prático das terras e das gentes.

O Crédito Agrícola local em Portugal foi projetado no tempo da Monarquia e desenvolvido por uma Geração notável de Republicanos laicos, tais como Brito Camacho.

Durante o Estado Novo ficou aprisionado na Caixa Geral de Depósitos, uma espécie de “organismo central verticalizado e centralizado”, o que dificultou o seu desenvolvimento, e após a revolução de abril teve novos desenvolvimentos em função da Constituição que criou o denominado terceiro setor cooperativo, o qual está hoje em voga.

É preocupante a insensibilidade por parte dos dirigentes cooperativos, em que com o seu “silêncio ensurdecedor”, em sentido contrário à da geração de notáveis cooperativistas, todos com profissão própria e em prejuízo dos seus interesses, defenderam os princípios imanentes à economia social baseada na justiça, solidariedade social e gestão democrática.

"O cooperativismo, baseado na gestão democrática e propriedade compartilhada, permite transparência na gestão e distribuição igualitária da riqueza, está-se a afirmar no meio digital sob a forma de cooperativismo de plataforma.”

Manuel José Guerreiro

Vogal do Conselho de Administração da Agrimútuo – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo FCRL

A luta por uma ideia pode ser o mais nobre dos prémios e das motivações que se pode alcançar. Aliás, a beleza dos princípios imanentes ao cooperativismo reside no facto das tentativas de apropriação quer pelo comunismo, quer pelo capitalismo, não sendo em si mesmo nem uma coisa, nem outra, é cooperativismo.

O cooperativismo, baseado na gestão democrática e propriedade compartilhada, permite transparência na gestão e distribuição igualitária da riqueza, está-se a afirmar no meio digital sob a forma de cooperativismo de plataforma. Nestas, empresas de serviços digitais, baseadas nos princípios e constituição jurídica de uma cooperativa, partilham os ganhos económicos anteriormente afetos às plataformas digitais, ou seja, estes ganhos não ficam na esfera dos investidores mas daqueles que as usam e são afetados pelo seu uso.

Mais uma vez o esforço coletivo pode “empurrar” o poder político para o movimento social, que irá dar existência a essas ideias. O conceito de partilha, de utilidade social, é um modelo contemporâneo de negócio suportado na experiência e virado para o futuro. Assim o povo, ou seja, os seus eleitos e os dirigentes cooperativos, o queiram.

Texto de Manuel José Guerreiro, vogal do Conselho de Administração da Agrimútuo – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo FCRL e vogal do Conselho de Administração da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras

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