ECO do Dinheiro. Os riscos na aplicação do PRR

  • ECO
  • 4 Janeiro 2022

Há novas regras na execução dos fundos do PRR, com regras que promovem a sua atribuição sem concurso concorrencial e por ajuste direto.

  • Os riscos na aplicação do PRR. Veja aqui o vídeo

Portugal tem acesso a uma enorme bazuca de dinheiro comunitário, como os outros países da União Europeia, que se chama Plano de Recuperação e Resiliência. São cerca de 14 mil milhões de euros de subvenções, isto é, não são empréstimos que têm de ser devolvidos, para três grandes áreas. A Resiliência, que inclui áreas como a saúde ou a educação, a Transição climática e a Transição digital

Ora, é muito dinheiro. E de que forma são atribuídos? Até agora, a utilização de fundos comunitários obedecia a processos de concurso, concorrencial, e a sua utilização fiscalizada pelo Tribunal de Contas. Só que há um novo regime legal de contratação pública que tem como objetivo aligeirar a execução destes fundos e que permite que muitos destes investimentos possam ser feitos sem o controlo do Tribunal de Contas…

Qual é a consequência deste novo regime? “A principal consequência da aplicação das medidas especiais de contratação pública é o alargamento da utilização de procedimentos não concorrenciais de ajuste direto e consulta prévia simplificados”, diz-nos o Tribunal de Contas.

Assim, o próximo Governo, o que sair das eleições de 30 de janeiro, pode recorrer mais vezes à atribuição de fundos sem mecanismos de concorrência e por ajuste direto

Quais são os riscos? Aumentam os riscos de corrupção e fraude. E não só. Também aumentam os riscos de favorecimento de potenciais beneficiários e ainda conflitos de interesse entre quem decide a atribuição de fundos e quem os recebe. Estes riscos apenas podem ser combatidos com um aumento da transparência.

O Governo em funções prometeu um portal da transparência com a informação sobre todos os projetos financiados pelo Plano de Resiliência e respetivos beneficiários. Até agora esse portal não existe.

O mínimo que se exige ao próximo Governo é que dê prioridade ao lançamento deste portal da transparência para um escrutínio permanente e alargado da utilização dos fundos comunitários.

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