Sindicatos e comissões de trabalhadores vão poder fiscalizar vários fundos de pensões

  • ECO Seguros
  • 11 Maio 2022

Novo projeto normativo da ASF também estipula que, nas comissões de acompanhamento dos planos e fundos de pensões, os mandatos deixam de ter renovação automática.

A constituição e funcionamento dos fundos de pensões está em processo de adaptação pela autoridade de Supervisão (ASF) em função do novo regime legal, nomeadamente em relação às regras de constituição e funcionamento das comissões que fazem acompanhamento desses fundos (sejam fechados ou abertos).

O organismo de fiscalização presidido por Margarida Corrêa de Aguiar recorda que, para assegurar o processo de verificação do cumprimento do plano e gestão dos fundos de pensões (FP), a lei impõe incorporação nas estruturas de governação (comissões de acompanhamento) de um representante da comissão de trabalhadores (CT) da empresa e um representante de cada um dos dois sindicatos mais representativos do setor de atividade.

Entre outras alterações às disposições previstas no RJFP, regime que estabelece regras dos fundos e respetivas entidades gestoras, a (nova) norma prevê situações em que, “mediante acordo entre o associado ou associados e os representantes dos participantes e beneficiários, pode ser constituída uma única comissão de acompanhamento para vários planos de pensões e ou fundos de pensões.” Ainda, conforme pode ler-se no documento de consulta pública, o projeto normativo vai proibir renovação automática de mandatos dos membros da comissão de acompanhamento.

Para melhor adaptar a forma de constituição e funcionamento destas comissões às disposições legais, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) está a recolher comentários de interessados ao projeto de norma que irá alterar a Norma Regulamentar n.º 7/2007–R, de 17 de maio.

De acordo com a metodologia adotada recentemente, o organismo regulador juntou ao documento da consulta pública (nº 6/2022) uma “tabela de comentários” que os participantes poderão usar para verter contribuições (comentários) que ajudem a melhorar o projeto de regulamento em preparação. O formulário para comentários servirá para que a ASF divulgue, em momento posterior, tratamento dado às opiniões das partes interessadas.

O Projeto de Norma Regulamentar pode ser visto aqui

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