Medina confirma que criptomoedas vão passar a pagar impostos

Ministro das Finanças disse no Parlamento que não podem existir "lacunas" que permitam a obtenção de mais-valias sem que haja lugar a "uma taxação", como acontece noutros tipos de transações.

Os criptoativos, entre os quais as criptomoedas, vão passar a estar sujeitos a impostos em Portugal, país que é apontado como um paraíso fiscal para os investidores neste mercado.

A lei atual não permite que as Finanças tributem os rendimentos obtidos com estas transações, por não prever esta nova realidade, mas o Governo comprometeu-se esta sexta-feira a criar um enquadramento adequado que inclui, entre outras coisas, a tributação das mais-valias da venda de criptomoedas como a bitcoin.

Foi o próprio ministro das Finanças, Fernando Medina, que o confirmou durante uma audição na Assembleia da República. A informação foi, depois, secundada e aprofundada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em resposta a perguntas da deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua. Porém, Medina não se comprometeu com uma data.

“Portugal está numa situação diferente, porque, de facto, vários países já têm sistemas. Vários países estão a construir os seus modelos relativamente a essa matéria e nós vamos construir o nosso. Não me quero comprometer neste momento com uma data, mas vamos adaptar a nossa legislação e a nossa tributação”, disse o governante, numa sessão de trabalho relacionada com a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2022.

Dito isto, o ministro defendeu que não podem existir “lacunas que façam com que haja mais-valias relativamente à transação de ativos que não tenham uma taxação”. Desde já, o titular da pasta das Finanças prometeu seguir princípios de “justiça” e “eficácia”, para que seja criado “um sistema que torne a tributação adequada, mas que não torne a tributação num caráter de excecionalidade que acabe por reduzir a receita a zero, que é contrário, aliás, ao objetivo pela qual existe”, explicou.

Estas declarações confirmam, assim, a informação que o ECO tem vindo a divulgar desde o ano passado sobre a tributação das criptomoedas. O tema esteve na agenda do anterior Governo, com Mendonça Mendes a pedir ainda em março de 2021 um estudo sobre a forma como os outros países já estão a taxar os criptoativos, como foi noticiado na semana passada. Mas a dissolução do Parlamento atirou o dossiê para esta nova legislatura, devendo ser retomado agora, já com um novo ministro das Finanças empossado.

“É uma área em que há bastante mais conhecimento e bastante mais avanço para que Portugal possa beber das experiências internacionais”, disse Medina aos deputados.

Audição do ministro das Finanças, Fernando Medina, no âmbito da apreciação, na generalidade, da proposta do Orçamento do Estado para 2022 - 26ABR22
António Mendonça Mendes (à esquerda) e Fernando Medina (à direita) estão a trabalhar num “enquadramento adequado” para os criptoativos em Portugal, incluindo as criptomoedasHugo Amartal/ECO

Impostos vão além das mais-valias

Pouco depois das declarações de Medina, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tomou a palavra para aprofundar a questão. Mendonça Mendes disse que o trabalho do Governo não se centra apenas na tributação de mais-valias, mas também no enquadramento dos criptoativos noutro tipo de impostos, como o IVA e o Imposto do Selo (IS).

“Eu gostaria que a tributação das criptomoedas fosse tão simples como a sra. deputada [Mariana Mortágua] enuncia. Mas gostaria de dizer que desde o dia 4 de março que, por um despacho meu, o Centro de Estudos Fiscais está a fazer uma avaliação relativamente à tributação da realidade das criptomoedas”, disse o governante.

“A sra. deputada restringe-se à tributação das criptomoedas em sede de mais-valia de IRS, mas as criptomoedas são uma realidade muito mais complexa do que a tributação em sede de mais-valias. Tem também a questão da utilização como meio de pagamento e o seu tratamento para efeitos de IVA, para efeitos de IS. Tem também o seu tratamento para efeito de impostos sobre o património e para efeitos de assunção [dos rendimentos] na categoria B ou na categoria A”, explicou Mendonça Mendes.

O secretário de Estado foi mais além e elencou os desafios que o Governo tem enfrentado neste processo: “A primeira dificuldade com que nos temos deparado é, provavelmente, a mesma dificuldade que a sra. deputada se depara para poder colocar com rigor este tema. Porque, desde logo, não há uma definição universal sobre criptomoedas e criptoativos.” Mendonça Mendes disse mesmo que a posição do Tribunal de Justiça da União Europeia e a posição da task force do Banco Central Europeu (BCE) que está a trabalhar no assunto são “diferentes”.

“Nós estamos a avaliar, do ponto de vista da comparabilidade internacional, aquilo que é a definição dos criptoativos, em que se inclui as criptomoedas. Estamos a avaliar aquilo que é a regulação nesta matéria, seja em matéria de combate ao branqueamento de capitais, seja em matéria de regulação destes mercados, para que possamos apresentar não uma iniciativa legislativa para aparecer na primeira página de um jornal, mas uma iniciativa legislativa que sirva verdadeiramente o país em todas as dimensões”, rematou.

O secretário de Estado defendeu, por fim, que o Governo “está a liderar” o trabalho de definição do enquadramento tributário adequado para as criptomoedas.

(Notícia atualizada pela última vez às 19h00)

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