Tribunal de Contas dá conselhos a Temido e alerta que 2/3 das entidades do SNS estão “fortemente descapitalizadas”

O Tribunal de Contas (TdC) alerta para os riscos de distorção material nas contas consolidadas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), avançando com recomendações para a ministra da Saúde e o ministro das Finanças, bem como a outros órgãos. A instituição sinaliza que mais de dois terços das Entidades Públicas Empresariais (EPE) do SNS encontram-se “fortemente descapitalizadas” e aconselha Marta Temido a adotar medidas para que os conselhos de administração dos hospitais públicos cumpram as determinações da tutela.

A auditoria do TdC sobre as contas consolidadas de 2019 debruça-se nomeadamente sobre os contratos-programa, sendo que os celebrados entre as entidades, a Administração Regional de Saúde da respetiva área geográfica de atuação, e a ACSS, asseguram a maior parte do financiamento das EPE do SNS. ​”Permanecem atrasos significativos no encerramento” destes contratos, segundo alerta o TdC, existindo por exemplo contratos anteriores a 2015 por encerrar em 2019. Estes atrasos “comprometem a utilidade e eficácia do modelo de contratação e de gestão em vigor”, acrescentam.

Como esta situação tem impacto nas “conciliações entre os registos contabilísticos da ACSS e das EPE do SNS”, a entidade decidiu recomendar à ministra da Saúde que adote “medidas efetivas para que os conselhos de administração dos hospitais do setor empresarial do Estado cumpram as determinações da tutela tendentes a melhorar a fiabilidade e transparência da conta consolidada”.

Neste relatório, o TdC salienta ainda que “mais de dois terços das EPE do SNS estavam fortemente descapitalizadas no final de 2019”. Há mesmo entidades com valores do património líquido inferiores a 50 milhões de euros negativos, como o Hospital Garcia de Orta (-58,7 milhões); o Centro Hospitalar de Setúbal (-73,2 milhões); o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (-106,0 milhões) e o Centro Hospitalar de Lisboa Central (-190,1 milhões).

Esta situação não se verificava apenas nos hospitais, mas também nas duas maiores Administrações Regionais de Saúde, a de Lisboa e Vale do Tejo e a do Norte, que “se encontravam numa situação em que o património líquido era negativo, com a ARS de Lisboa e Vale do Tejo a apresentar um património líquido negativo de 40,4 milhões de euros e a ARS do Norte a apresentar um património líquido negativo de 124,6 milhões de euros”. O TdC reitera que esta descapitalização resulta da “acumulação de resultados líquidos negativos, a qual assume uma natureza estrutural nestas entidades”.

Além disso, as demonstrações financeiras previsionais “já preveem a existência de resultados operacionais negativos, cujos efeitos ao nível do aumento da dívida a fornecedores são posteriormente minimizados através da atribuição de financiamento adicional para reduzir essas dívidas”, nota o TdC. O Governo tem feito injeções extraordinárias no SNS, mas o fiscalizador defende que mesmo ao colmatar a posteriori a situação, o subfinanciamento “constitui uma limitação da autonomia das EPE do SNS”.

A instituição faz uma antecipação das contas de 2020, apontando que os documentos já disponíveis “revelam que se manteve, nesse ano, a situação de descapitalização das EPE do SNS”. O Tribunal reconhece também que se verificou a melhoria dos indicadores de solvabilidade e liquidez em 2020, mas alerta que os valores “continuam a sinalizar riscos de que o Ministério da Saúde possa não ter disponibilidade financeira suficiente para liquidar atempadamente as suas dívidas, sem estar dependente de injeções de capital pelo acionista”.

A auditoria do TdC sinaliza ainda que “continua a não estar relevado contabilisticamente o passivo de 104 milhões de euros do Ministério da Saúde face à Caixa Geral de Aposentações, relativo a contribuições devidas dos anos de 2011 e 2012″.

Perante todas as conclusões, o Tribunal recomenda medidas para melhorar as contas da Saúde. Ao ministro das Finanças e à ministra da Saúde, aconselha “tomar medidas conducentes à recapitalização do Serviço Nacional de Saúde, sustentadas em planos de saneamento financeiro e de investimento de médio e longo prazo e de acordo com uma orçamentação por programas e plurianual”.

Já ao Conselho Diretivo da ACSS recomenda “não permitir que o encerramento dos contratos-programa para cada ano exceda mais de um ano após o final do exercício económico a que cada um diz respeito”.