Governo vai apresentar proposta de lei sobre SIFIDE ainda este ano

O ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou esta sexta-feira que o Governo irá entregar uma proposta autónoma no parlamento para alterações ao regime Sistema de Incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE).

Fernando Medina falava numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no parlamento, no âmbito da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), quando foi questionado pela deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua sobre a ausência de medidas sobre o SIFIDE na proposta orçamental.

A deputada recordou, a propósito, o facto de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças ter revelado distorções na utilização deste incentivo. “No SIFIDE não só vamos enviar o relatório [de auditorias específicas ao funcionamento do SIFIDE], como vamos enviar uma proposta de lei autónoma ainda este ano”, afirmou Fernando Medina.

No acordo de rendimentos e competitividade que o Governo assinou com os parceiros sociais prevê-se uma redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em Investigação e Desenvolvimento (I&D), “reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto”.

Em audições anteriores no parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, já tinha referido que “o Governo está bastante atento relativamente aos benefícios fiscais no quadro do SIFIDE quando é através de formas indiretas, ou seja, através de fundos de investimento”.

Posteriormente, o governante referiu que, apesar de ainda não dispor do relatório final, a informação já disponível da auditoria pedida à IGF “aponta para a necessidade” de uma intervenção legislativa no sentido “de acabar com a dupla dedução” porque é este o ponto que permite a distorção do mecanismo.

A deputada do Bloco de Esquerda quis ainda saber qual o impacto orçamental futuro da medida que acaba com o limite para as empresas deduzirem prejuízos fiscais, mas o Governo não indicou valor. Na origem das questões está uma medida que consta do OE2023, que acaba com os limites temporais de cinco e 12 anos atualmente existentes para as empresas e Pequenas e Médias Empresas (PME), respetivamente, reportarem prejuízos fiscais.

Mariana Mortágua começou por perguntar qual o impacto orçamental da medida, insistindo na mesma perante as respostas que foi obtendo, para concluir que “teria sido mais fácil dizer-me que não tem como calcular o impacto”. Na resposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, justificou a não indicação de um valor com o facto e a medida (dedução de prejuízos) depender dos resultados fiscais que as empresas vão apresentar nos anos seguintes.

Relativamente ao impacto da medida em 2023, Fernando Medina e António Mendonça Mendes insistiram que será positivo (face a 2022) uma vez que o OE2023 reduz dos atuais 70% para 65% o montante de prejuízos fiscais dedutíveis.

A deputada quis ainda saber qual seria o impacto da medida se aproveitada pelo Novo Banco, tendo o secretario de Estado precisado que “os prejuízos fiscais gerados em anos em que o sujeito passivo beneficiou do regime de ativos por impostos diferidos protegido, não estão abrangidos pela norma transitória proposta”. A proposta do OE2023 vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma marcada para 25 de novembro.