Tribunal de Contas com “todas as objeções” ao novo regime de contratos públicos

O Tribunal de Contas (TdC) diz estar totalmente contra a criação do novo regime de contratos públicos, que permite o lançamento de um concurso único para a conceção e construção de uma empreitada. O Governo justificou a medida com a necessidade de acelerar o investimento público, mas o TdC diz ter “todas as objeções”, avança esta sexta-feira do Jornal de Negócios. O diploma final já foi aprovado pelo Governo e promulgado pelo Presidente da República.

A comissão permanente do TdC considerou, num parecer à primeira versão do projeto de decreto-lei para a criação do regime especial (e não à versão final), que este “é dificilmente compatível com as garantias de ampla concorrência, de ponderação de custo-benefício em sede de contratação pública e de boa prossecução do interesse público”. Considera ainda que o novo regime peca por não ter “qualquer horizonte temporal”.

Para o TdC, o novo regime também representa um risco por estar “apenas dependente da previsão e vontade da entidade adjudicante, sem necessidade de razões objetivas que o possam justificar”, garante. Neste sentido, a comissão considera que a medida irá limitar a concorrência ao privilegiar as entidades de maior dimensão e capacidade técnico-financeira, e irá potenciar “práticas de corrupção”.