UE chega a acordo para avançar com IRC mínimo de 15% em 2024

Depois de conseguir o ‘sim’ da Hungria, os representantes dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE) chegaram a acordo, na noite de segunda-feira, para começar a aplicar o IRC mínimo de 15% sobre os lucros das grandes empresas multinacionais a partir de 2024, noticia o Público (acesso condicionado). Segundo fez saber em comunicado, o Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-membros (COREPER) vai avançar agora com um “procedimento escrito para a adoção formal” da medida, que caberá ao Conselho.

A medida tem como base o modelo desenhado no âmbito do G20 e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em outubro de 2021, aplicando-se às empresas com um volume de negócios conjunto de pelo menos 750 milhões de euros (medido com base em demonstrações financeiras consolidadas). São abrangidas as empresas-mãe sediadas na UE e as sucursais de multinacionais que, estando sediadas num país terceiro, estão presentes no mercado comum.

A futura diretiva prevê ainda que, se um Estado-membro da UE verificar que uma empresa-mãe sediada no seu território e com atividade noutro país (num outro Estado-membro ou mesmo fora do bloco) não é tributada pelo limiar mínimo dos 15%, pode aplicar à empresa-mãe um imposto complementar com o objetivo de perfazer esse patamar. Esta salvaguarda chama-se “regras globe“, um mecanismo que pretende anular as tentativas das empresas de desviar lucros para paraísos fiscais, resultando da combinação de duas regras: a verificação da “regra dos lucros insuficientemente tributados” nesses territórios de baixa ou nula tributação e a consequente “regra de inclusão de rendimentos”.