Fisco enfrenta ação em tribunal por não cobrar IMI sobre barragens

A Câmara de Miranda do Douro vai avançar com uma ação em tribunal para obrigar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a cobrar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre as duas das seis centrais hídricas que a EDP vendeu, em 2020, a um consórcio francês liderado pela elétrica francesa Engie.

De acordo com a notícia avançada pelo Público (acesso condicionado), esta segunda-feira, o município liderado por Helena Barril (coligação PSD/CDS) considera que a autarquia é sujeito ativo do imposto e credora dessa receita fiscal. Desta forma, a Câmara de Miranda do Douro pretende que o tribunal force o Fisco a inscrever as barragens nas matrizes prediais, para que os serviços avancem com a avaliação do IMI dos últimos anos (até onde possam fazê-lo), liquidem o imposto e entreguem a receita à autarquia.

Ao jornal, o vereador Vítor Bernardo, responsável pela coordenação deste dossiê na equipa do executivo municipal, revela que a ação deverá dar entrada em janeiro no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que tem jurisdição sobre o concelho de Miranda do Douro. Esta ação é diferente de uma outra que a autarquia está a preparar em conjunto com o município vizinho de Mogadouro, que visa contestar os contornos em que ocorreu o negócio de venda destas duas barragens detidas pela EDP, em 2020, à Movhera (detida pela Engie, pelo Crédit Agricole Assurances e pela Mirova) por 2.200 milhões de euros (além das barragens de Picote e Miranda, as de Bemposta, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro, localizadas noutros concelhos).