Tribunal arquiva processo contra Mariana Mortágua

O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) decidiu esta sexta-feira arquivar o processo contra Mariana Mortágua, no qual a deputada do BE era acusada de violar o regime de exclusividade por fazer comentário político na SIC-Notícias.

“Decide-se julgar totalmente improcedentes os requerimentos apresentados pelos assistentes e, consequentemente: não pronunciar a arguida pela prática de um crime de peculato (…) e pela prática de um crime de recebimento indevido de vantagem”, lê-se na decisão instrutória, assinada pela juíza Gabriela Assunção, a que a Lusa teve acesso.

No debate instrutório realizado na segunda-feira, a advogada da deputada bloquista, Carmo Afonso, tinha defendido a não pronúncia para julgamento e o consequente arquivamento – tal como o Ministério Público –, enquanto os mandatários dos queixosos exigiam que Mariana Mortágua respondesse em tribunal pelos crimes de peculato e recebimento indevido de vantagem.

O caso em torno de Mariana Mortágua, que é candidata à sucessão de Catarina Martins como coordenadora do Bloco, foi revelado em março de 2022 pela revista Sábado.

Na origem está a mudança de entendimento da Assembleia da República sobre a exclusividade dos deputados, que passou a distinguir a remuneração de comentário escrito em relação ao comentário televisivo: ao primeiro era permitida a acumulação por se enquadrar em direitos de autor, enquanto o segundo se tornava incompatível com o subsídio de exclusividade.