ERC coloca critérios para a apreciação dos pedidos de confidencialidade em consulta pública

A ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) colocou, esta quarta-feira, as linhas de orientação para a apreciação dos pedidos de confidencialidade que lhe são submetidos ao abrigo do regime jurídico da transparência em consulta pública.

A Lei da Transparência, que visa regular a “promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social”, estipula que se publiquem os elementos transmitidos à ERC através do Portal da Transparência, criado para o efeito.

No entanto, está prevista como “única exceção casos em que são invocados ‘interesses fundamentais dos interessados‘”, pelo que, para apreciar estes casos, a ERC tinha definido internamente as “Linhas de orientação para apreciação dos pedidos de confidencialidade”, aprovadas em 2019 pelo Conselho Regulador.

Foram estes os critérios que, entre 2020 e 2023, orientaram a análise de 130 pedidos de confidencialidade, e que são submetidos a consulta pública, explica a ERC em comunicado.

Os objetivos principais desta ação passam por “incrementar o conhecimento público dos critérios em que a ERC tem baseado as suas decisões sobre os pedidos de confidencialidade que lhe são solicitados pelos regulados”, bem como “dar oportunidade às entidades reguladas, diretamente afetadas pelas decisões aos pedidos de confidencialidade, de se pronunciarem sobre as linhas de orientação”.

Visa-se ainda “permitir a outros stakeholders, nomeadamente, jornalistas, académicos e à sociedade em geral, pronunciarem-se sobre a adequação destes critérios”, lê-se na nota de imprensa da ERC.

As sugestões devem assim ser enviadas por escrito, até ao dia 5 de junho de 2023. A entidade/cidadão deve estar identificada e deve ser indicada a referência “Transparência dos órgãos de comunicação social: Consulta Pública sobre as linhas de orientação para apreciação dos pedidos de confidencialidade”.

O envio deve ser feito, preferencialmente por email através do endereço info.transparencia@erc.pt, ou para a morada Av. 24 de Julho, 58, 1200-869 Lisboa.

Os contributos “serão ponderados numa futura revisão das linhas de orientação“, assegura a ERC, referindo que os resultados da consulta pública serão publicados no seu site. Nesta divulgação pública, “se relevante”, o participante será identificado, pelo que caso o mesmo não o queira que isso aconteça (ou considere que o seu contributo tem dados confidenciais), deve solicitar expressamente isso mesmo no envio do contributo.

A título de exemplo de um dos casos analisados pela ERC nos últimos três anos, em setembro de 2021 a ERC encontrava-se a apreciar um pedido de confidencialidade da Agência Lusa relativo aos dados financeiros do ano anterior.