Pires de Lima nega que privatização de 2015 tenha deixado prejuízos para o Estado e lucros para o privado

Pires de Lima, que foi ministro da Economia do Governo PSD/CDS, rejeita que as cartas de conforto, enviadas aos bancos credores da TAP na privatização de 2015, tenham colocado o risco de prejuízos futuros todo nas mãos do Estado e os lucros para os privados. “Na política, para distrair as plateias, não vale tudo e a ignorância tem limites”, afirmou na comissão parlamentar de inquérito (CPI).

“Ao longo destes anos, e desde que deixei de exercer responsabilidades políticas, tenho procurado abster-me de fazer comentários ou juízos de valor relativamente às opções político-ideológicas das pessoas que me sucederam, nomeadamente no que refere à recompra e nacionalização da TAP. Essa tem procurado ser a minha linha de conduta”, disse o agora CEO da Brisa na sua intervenção inicial, esta quarta-feira.

“Mas porque assisti, no âmbito dos trabalhos desta CPI, e não só, e ao longo dos últimos dias, a declarações dos responsáveis políticos desses processos, que me deixaram perplexo e que põem em causa a competência e diligência do governo de que me orgulho de ter feito parte, desta vez há um par de coisas que, em nossa defesa, têm de ser ditas”, continuou.

“Afirmaram esses responsáveis, um deles na Comissão de Inquérito que, com a privatização da TAP e os acordos de estabilidade económico financeira e as cartas de conforto aos bancos conhecidas, a privatização da TAP configurava um modelo do tipo “os lucros para os privados, os prejuízos para o Estado”. Isto não é verdade. Repito: não é verdade e estou a procurar ser simpático na qualificação que faço. Na política, para distrair as plateias, não vale tudo e a ignorância tem limites”, disse Pires de Lima aos deputados.

Os ex-governantes socialistas que passaram pela CPI à TAP ou pela Comissão de Economia têm referido a existência destas cartas de conforto como colocando todo o ónus de prejuízos ou dívida futura da TAP nas mãos do Estado. “A privatização foi feita de um modo em que 100% dos lucros eram para o privado, mas 100% do risco era para o Estado”, afirmou na sua audição o ex-ministro Pedro Marques. Na audição de ontem, João Leão, o ex-ministro das Finanças, também apontou a mesma vulnerabilidade.

Pires de Lima defendeu a operação conduzida pelo Governo de que fez parte. “É matéria factual que na privatização da TAP de 2015 assegurámos que a participação económica do Estado fosse equivalente à sua participação na empresa (31%)” e “que toda a dívida da TAP pré-privatização transitasse para a nova estrutura acionista”, argumentou.

Ficou assegurado também que “um eventual exercício do direito potestativo, por vontade do Estado ou dos credores, só se pudesse verificar numa circunstância que assegurava ao Estado uma situação de dívida não garantida da TAP pelo menos 25 milhões de euros melhor, na data da reentrada, daquela que se verificava à data da privatização”. Acresce que caso essa circunstância se verificasse, a Atlantic Gateway perderia os 217 milhões de capitalização colocados.

Para aceitarem manter o financiamento à TAP na privatização de 2015, os bancos credores (CGD, Millennium BCP, BPI, Novo Banco e Santander) exigiram uma carta de conforto que garantisse que o Estado recompraria o capital e asseguraria o pagamento da dívida caso a companhia entrasse em incumprimento.

António Pires de Lima foi ministro da Economia do Governo PSD/CDS entre 2013 e 2015, estando em funções quando foi preparado o processo de privatização de 61% da TAP à Atlantic Gateway de David Neeleman e Humberto Pedrosa. A operação foi fechada a 12 de novembro já no segundo (e curto) Executivo de Passos Coelho, com Miguel Morais Leitão como ministro. Com uma longa carreira de gestor, o atual CEO da Brisa já tinha sido ouvido sobre a companhia aérea no início de abril, mas na Comissão de Economia e Obras Públicas.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP em fevereiro de 2022, mas vai recuar até à privatização da companhia em 2015. Tomou posse a 22 de fevereiro, estando a votação do relatório final prevista para 13 de julho.

(noticia atualizada às 17h16)