Medina defende ajuste no apoio às rendas que chega a 185 mil famílias. Despacho teve natureza “interpretativa”

O ministro das Finanças defendeu no Parlamento a clarificação da legislação de apoio às famílias, para que o subsídio não chegue a quem tem rendimentos prediais ou de capital elevados. Medida já chega a 185 mil famílias, acima do previsto pelo Governo, e custa 240 milhões de euros.

“Há 185.327 agregados familiares que, sem a medida do Governo, não teriam apoio à renda nesta conjuntura”, revelou Fernando Medina, na audição regimental na Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento, em reagindo às perguntas de Hugo Carneiro, do PSD, que criticou o despacho do Ministério que veio limitar o âmbito de aplicação.

“O despacho é de natureza interpretativa e clarifica alguns aspetos evidentes”, defendeu o ministro. “Vem clarificar que em relação à base do rendimento deve-se ter em conta rendimentos sujeitos à taxa liberatória e que não têm de ser englobadas na declaração de IRS”, afirmou, dando como exemplo os rendimentos prediais ou de capital. “Não vejo como pode suscitar discordância”, acrescentou.

“Alguém que recebe um milhão de rendimentos prediais, que não tem entrega declarativa de rendimento, deve receber apoio à renda? Quem recebe rendimento de dividendos deve beneficiar desse apoio? Isso não deve ser considerado e devem ser consideradas as diferentes fontes de rendimento”, argumentou o governante, acrescentado que serão “dezenas de milhar” os contribuintes com rendimentos fora da matéria coletável do IRS.

O Governo emitiu um despacho onde clarificou que o apuramento dos beneficiários do apoio às rendas, que começou a ser pago este mês, tem de ter em conta o rendimento bruto e não o rendimento coletável, abrangendo também os rendimentos sujeitos a taxas especiais. O que resultou na exclusão de agregados e a redução do subsídio para outros. Segundo avançou o Dinheiro Vivo, sem esta “clarificação”, o impacto orçamental chegaria aos mil milhões de euros.

Carlos Guimarães Pinto e Mariana Mortágua deixaram críticas sobre a forma como foi redigida a legislação. A deputada do Bloco criticou Medina por usar “casos caricaturais” e questionou se o Governo alterou ou não o espírito inicial da medida, defendendo que devia ser considerado antes o rendimento líquido. O titular das Finanças fui buscar os exemplos apresentados quando a medida foi anunciada, em que era usada a expressão “rendimento bruto mensal”. “Foi o que foi informado quando da apresentação da medida”.

A legalidade do despacho foi posta em causa pela oposição, levando o PS, em coordenação com o Governo, a avançar com uma proposta de alteração ao diploma para estabilizar na legislação a interpretação adequada. Hugo Carneiro (PSD) questionou Fernando Medina sobre se ia revogar o despacho e que verbas seriam “cativadas” com a alteração.

“A proposta visa suprir e resolver qualquer dúvida. Não vou revogar. Aprovada a proposta do PS deixará se ser necessário o despacho”, respondeu o ministro das Finanças. “Recomendo a consulta às estimativas que o Governo apresentou quando apresentámos a medida. As estimativas previstas eram de 150 mil beneficiários e um orçamento de 250 milhões de euros. Neste momento temos a estimativa de 240 milhões”, calculou o ministro das Finanças.

O apoio atribuído este ano foi calculado com base na declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2021. Fernando Medina explicou ainda que o valor do subsídio será ajustado com as novas declarações. “Os apoios a 5 anos devem ser sucessivamente avaliados com as declarações mais recentes”, disse Fernando Medina, existindo já este ano um acerto. O subsídio não terá de devolvido, mas será “acertado o valor”.

(Notícia atualizada às 13h40)