Cativações continuam, só não dependem das Finanças

O ministro das Finanças, Fernando Medina, esclareceu esta terça-feira que o fim das cativações significa que “o que desaparece dentro do Orçamento do Estado, o que é retirado é o poder das Finanças de fazer a gestão das cativações”. Ou seja, até aqui “era obrigatória haver autorização da tutela setorial e das Finanças sobre um conjunto muito vasto de despesas que anualmente estavam fixas no Orçamento”, com esta mudança “acabamos com a participação das Finanças neste processo”, acrescentou o governante, durante a apresentação da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2024.

Recorde-se que, na guia para a construção do OE, é mantida a orientação para os serviços colocarem de parte uma reserva orçamental de 2,5%. O que o ministro agora vem explicar é que esta almofada pode ser libertada apenas com o aval do ministro da área respetiva, sem necessidade de visto prévio das Finanças.

No articulado da proposta de lei do OE, existe um artigo dedicado à “utilização condicionada das dotações orçamentais” que determina que certas verbas só podem ser libertadas com “autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial”, nomeadamente: 12,5 % das despesas afetas a projetos não cofinanciados, 15 % das dotações iniciais do agrupamento de aquisição de bens e serviços, ou 25 % das dotações para consumíveis, deslocações ou estudos.

Os valores que excedam em 7,5% a despesa de 2022 com aquisição de bens e serviços ficam sujeitos a cativações nos orçamentos das entidades da administração central, segundo a proposta de lei.

No ano passado, o valor inicial das cativações (incluindo a componente de reserva) passou de 1.013 milhões de euros para 444 milhões no final do ano 2022, tendo ficado sido libertos 569 milhões, isto é, 56% do total. A dotação provisional, outro instrumento de controlo das Finanças, atingiu os 564 milhões de euros.

Este ano e até julho, foram descativadas apenas 30,5% das despesas retidas e dependentes da “luz verde” das Finanças: dos 1.242,1 milhões de euros cativos, a tutela libertou 379,3 milhões de euros, ficando ainda guardados 862,7 milhões de euros. Em relação à dotação provisional, o OE para este ano reserve uma almofada de 814 milhões de euros.

(Notícia atualizada às 18h47)