Subida do salário mínimo obriga a “atualização extraordinária” de preço nos contratos públicos

Os contratos públicos para o fornecimento de serviços de limpeza, segurança ou refeitórios e para a manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos vão ter uma “atualização extraordinária do preço” no próximo ano, “na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas”, por via do aumento do salário mínimo nacional para 820 euros em 2024.

Esta medida, incluída na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, abrange os contratos plurianuais assinados ou formulados antes de 1 de janeiro do próximo ano e “relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão de obra indexada à remuneração mínima mensal garantida tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual”.

Os “circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da atualização extraordinária do preço”, serão definidos numa portaria por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e pelas respetivas áreas setoriais (Economia e Trabalho), que deverá ser publicada num prazo de dez dias, a contar da data da entrada em vigor do diploma orçamental, no início do próximo ano.

Em janeiro de 2024, como oficializado no reforço do acordo de rendimentos que os parceiros sociais, sem a assinatura da CIP e da CGTP, assinaram no sábado, o salário mínimo nacional vai subir dos atuais 760 euros para 820 euros. Acima dos 810 euros que tinha sido previsto no documento assinado há um ano entre o Governo, as confederações patronais e a UGT. Também o referencial para o aumento dos ordenados no setor privado é de 5% em 2024, em vez dos 4,8% estimados na anterior versão do acordo.