Anacom propõe “significativa simplificação” dos indicadores de qualidade dos CTT

A Anacom já aprovou uma proposta de novos indicadores de qualidade para os CTT, a vigorarem a partir de 2025 e até ao final do atual contrato de concessão. A decisão, que ainda vai estar em consulta pública e que dependerá da validação do Ministério das Infraestruturas, “opta por uma significativa simplificação” das metas de qualidade do serviço postal universal, refere o regulador num comunicado.

“Propõe-se a aplicação de oito indicadores de qualidade de serviço (em substituição dos 24 indicadores que têm estado em vigor), sete deles associados à demora de encaminhamento e um ao tempo de fila de espera nos estabelecimentos postais”, aponta a Anacom. Importa recordar que os indicadores atuais têm sido sucessivamente falhados pelos CTT, que se queixam de que os mesmos são “impossíveis” de cumprir.

Este são os primeiros indicadores que a Anacom propõe ao Governo desde que entrou em vigor a nova concessão do Estado aos CTT, feita por ajuste direto. Na concessão anterior, a competência de os definir pertencia à Anacom, mas foi-lhe retirada pelo anterior Governo, sob a batuta do ex-ministro Pedro Nuno Santos. Assim, a Anacom já só pode propor indicadores, que o Governo pode ou não aceitar.

Proposta de novos parâmetros, indicadores e objetivos de desempenho:

Esta proposta surge, por isso, mais de um ano e meio depois de ter entrado em vigor o novo contrato de concessão do serviço público de correio, que deu aos CTT a expectativa de que os indicadores de qualidade passariam a estar “alinhados com as melhores práticas vigentes na União Europeia”. O ECO pediu um comentário aos novos indicadores a fonte oficial dos CTT e encontra-se a aguardar resposta.

Sobre os novos indicadores, a nova proposta agrega “num mesmo indicador serviços caracterizados por um encaminhamento ‘prioritário’ e num outro indicador serviços caracterizados por um encaminhamento de ‘velocidade normal'”, explica o regulador. A proposta tem ainda em conta a “especificidade geográfica” das regiões autónomas e fixa um só indicador para o tempo em fila de espera, que é “igualmente exigente”.

Mais: por um lado, salienta a Anacom, esta proposta “tem também em consideração o forte crescimento do número de exposições apresentadas” ao regulador “sobre a deterioração da qualidade dos serviços postais prestados pelos CTT no âmbito do serviço universal provenientes dos grupos parlamentares da Assembleia da República e de um grande número de autarquias”.

Por outro, a Anacom garante que o desenho da mesma “teve em conta a necessidade de procurar garantir elevados níveis de qualidade de serviço, alinhados com as melhores práticas vigentes na União Europeia (UE), bem como ter em linha de conta os valores médios dos países da UE, aplicáveis para cada indicador, conforme estipulado na lei postal e no contrato de concessão”.

Antes de enviar estes novos indicadores ao Governo, vai decorrer uma consulta pública por 20 dias úteis. Só depois será aprovada a versão final para remeter ao Ministério tutelado por João Galamba.

Importa salientar que, ao contrário do que acontecia no regime anterior, foi estipulado que os CTT estão, para já, sujeitos a obrigações de investimento ao invés de cortes nos preços do correio quando não cumpram os atuais indicadores. Como noticiou o ECO em maio, a empresa voltou a falhar todos os critérios de qualidade no ano passado.

(Notícia atualizada pela última vez às 17h14)