SEF extinto, entra em funções agência das migrações

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi oficialmente extinto, entrando em funções a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai suceder a este serviço nas questões administrativas de emissão de documentos para estrangeiros.

As competências do SEF vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), sendo ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.

Os inspetores vão ser transferidos para a PJ e os funcionários não policiais para a AIMA e IRN, existindo “um regime de afetação funcional transitório”, que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.

Na GNR, que ficará responsável pelas fronteiras marítimas e terrestres, vão ficar afetos 80 inspetores, enquanto 324 vão ficar na PSP, que assume o controlo das fronteiras aéreas.

A PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.

As bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional são geridas pela Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

A AIMA, que herda do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, vai também suceder ao Alto Comissariado para as Migrações, que é igualmente extinto.

Esta transferência de competências acontece numa altura em que vivem em Portugal mais de um milhão de imigrantes. A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes. O SEF foi criado em 1986 e era um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna.

Um total de 347 mil processos pendentes de imigrantes e cerca de 340 mil renovações de vistos a decidir até ao final de 2024 são a prioridade da AIMA.

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, afirmou que a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) quer mostrar um “novo paradigma” no acolhimento e encaminhamento de imigrantes que procuram Portugal.

“Hoje nós concretizamos uma reforma que há muito tínhamos anunciado, pela parte do Governo, que é a separação da parte policial daquilo que deve ser uma visão mais humanista e mais ao encontro daquilo que deve ser um bom serviço da administração pública aos cidadãos que nos procuram para viver, para trabalhar, para estudar”, afirmou, em declarações à Lusa a governante.

O que “nós pretendemos é que a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo tenha um novo paradigma que aposte naquilo que deve ser a digitalização, maior eficiência e mais recursos humanos”, acrescentou Ana Catarina Mendes, salientando que o objetivo é “não só melhorar o seu serviço da parte tecnológica, mas também responder mais facilmente àquilo que são as necessidades dos cidadãos”.

A nova agência herda 347 mil processos pendentes do agora extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a prioridade será regularizar, até final do ano, “ as questões do reagrupamento familiar, que são absolutamente essenciais”, salientou a ministra.

Em paralelo, o governo irá investir na modernização do sistema informático, um dos problemas do SEF, que não conseguia dar resposta aos pedidos feitos e apresentava vários problemas estruturais.

Durante 2024, a tutela espera ter a funcionar “um portal já aberto a pedidos de concessão e de renovação das autorizações de residência”, explicou à Lusa Ana Catarina Mendes.

Em paralelo, no primeiro trimestre de 2024, o executivo irá lançar “uma operação em conjunto com os municípios, com aqueles que são os gabinetes de apoio aos imigrantes que hoje existem e que passam a integrar a AIMA”, que permitam uma “maneira mais célere de podermos regular as pessoas que, tendo já entregue os seus papéis, precisam também deles para estarem regulares no território”.