PEPP: Governo ainda pode aprovar o arranque do PPR Europeu
A crise política provocada pela demissão do Governo deixa pendentes dois importantes diplomas relacionados com seguros, mas há forma de a atrasada regulação do PEPP ser desbloqueada este mês.
Dois atos legislativos, a transposição de uma diretiva europeia relativa ao seguro automóvel e a proposta de Lei sobre Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), foram enredados pela recente crise política provocada pela queda do Governo, dissolução do atual Parlamento e convocação de eleições gerais para 1º de março de 2024.
De acordo com a ASF, entidade reguladora do setor, o processo legislativo referente à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) deu entrada na Assembleia da República em 3 de novembro passado através da Proposta de Lei do Governo 112/XV/2).
Esta Proposta de Lei poderá ser aprovada antes da demissão do Governo e antes dissolução da Assembleia da República, refere a ASF, acrescentando que caso a Proposta de Lei caduque, por demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da República, o processo legislativo terá que ser renovado na próxima legislatura.
Quanto ao processo legislativo referente à transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/103/CE, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o prazo de transposição é 23 de dezembro de 2023.
Este diploma deverá designar a entidade competente para celebrar o acordo previsto na Diretiva relativo à indemnização dos lesados em caso de insolvência ou liquidação de uma empresa de seguros.
O Decreto-Lei que assegura a transposição desta Diretiva poderá ser ainda aprovado pelo Governo em funções, afirma a ASF.
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