Governo alarga prazo para Alojamento Local entregar comprovativo de atividade

O Governo decidiu prolongar o prazo para que os proprietários de Alojamento Local (AL) entreguem o comprovativo de atividade até às 23h59 do próximo dia de 13 de dezembro. A decisão foi justificada por “alguns constrangimentos” no site, dada a elevada “elevada afluência nos últimos dias”, segundo um comunicado conjunto dos ministérios da Economia e Mar, Habitação e Digitalização e Modernização Administrativa.

Os proprietários de AL já tinham alertado para os problemas técnicos – que o ministério da Economia tinha de resto admitido – e pedido o alargamento do prazo que acabava esta quinta-feira, dia 7 de novembro.

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) tinha recebido queixas dos proprietários de que quando tentavam submeter a documentação estavam a deparar-se com uma mensagem de erro: “Ocorreu um erro na comunicação com a entidade externa. Queira, por favor, iniciar um novo processo”.

O comprovativo de atividade de AL foi uma das condições incluídas no pacote Mais Habitação, em vigor desde 7 de outubro. Sem este passo, os proprietários correm o risco de ver a respetiva autarquia a cancelar o registo do AL.

“Os titulares do registo de alojamento local são obrigados a efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local, através do Balcão Único Eletrónico“, indicava o diploma do Mais Habitação.