Fisco deixou caducar direito à cobrança de IMI das barragens

A Autoridade Tributária (AT) deixou caducar o direito à liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2019 e retroativo aos últimos quatro anos, relativo a mais de 160 barragens em todo o país

A notícia avançada pela Sic Notícias, esta quarta-feira, recorda que em outubro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, reiterou que a AT devia avançar com todos os procedimentos para cobrança do IMI, salientando que as Finanças têm “o especial dever de liquidar e cobrar os impostos que sejam devidos, nos termos da lei”, “sem deixar de reservar o recurso aos seus poderes de autoridade face aos contribuintes que recusem cumprir as suas obrigações, ainda que estes últimos venham a recorrer à litigância”.

No entanto, as palavras do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não tiveram efeito, tendo ficado por cobrar, desta forma, dezenas de milhões de euros de IMI relativos a mais de 160 barragens em todo o país. Segundo a notícia, a Câmara de Miranda do Douro já anunciou que vai avançar com uma queixa-crime contra várias entidades públicas envolvidas no processo, incluindo as Finanças.