Senado brasileiro avança com proposta para novas regras nos seguros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou o projeto de lei que visa estabelecer novas regras para o mercado de seguros do setor privado. Segundo a Agência do Senado, o projeto de lei segue para ser analisado na Comissão de Assuntos Económicos (CAE).

Este projeto de lei visa alterar legislação para regular o mercado de seguros e abrange “todas as negociações sobre consumidores, corretores, seguradoras e órgão reguladores”, aponta a Agência do Senado. Segundo a CNN Brasil, trata-se de uma medida prioritária nas reformas macroeconómicas do Ministério da Fazenda, responsável pela formulação e execução da política económica do Brasil.

• Uma das alterações propostas pelos senadores à legislação atual é aumentar em cinco dias o prazo para a seguradora alterar o contrato, caso lhe seja comunicado alguma situação de agravamento de risco. Atualmente, o prazo é de 15 dias;
• Outra mudança é proibir o recebimento antecipado de prémios de seguro, e a seguradora ter até 30 dias para pagar as indemnizações. Caso necessite de documentação adicional, a companhia tem cinco dias para solicitar a apresentação da mesma ao segurado. Até à entrega dos documentos, o prazo que as seguradoras têm para cobrir sinistros fica suspenso, retomando após entrega. Se o sinistro não for coberto dentro do prazo, a seguradora irá arcar com juros;
• “O projeto prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro.”. Neste âmbito, a seguradora apenas poderá alegar omissão por parte do segurado caso este, após o questionário, tenha deixado de prestar alguma informação relevante;
• O projeto propõe ainda um aumento de 10 dias, passando de 15 para 25, o prazo para aceitação tácita de uma proposta de segundo, dando “mais tempo para a companhia analisar se aceita ou recusa uma solicitação”;
• O texto prevê também que o intervalo de tempo que o cliente pode ir a tribunal com uma seguradora começa a contar a partir da data da recusa da seguradora a cobrir um sinistro, enquanto atualmente é a partir da data do sinistro.

A diretora Jurídica do Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) do Brasil, Glauce Carvalhal, acredita que o projeto é de “grande relevância para o setor”, ao compatibiliza-lo com o modelo adotado em vários países, como em Portugal. “Na prática, o Brasil passará a ter um microssistema jurídico sobre o contrato de seguro, o que pode promover uma melhor estruturação e clareza e previsibilidade, tanto para os consumidores, como para as seguradoras”, refere.

O diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, disse que o projeto é resultado do “amplo diálogo entre o setor segurador, o Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Senado”.

O setor segurador representa uma fatia de 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. De acordo com a CNseg, as empresas pagaram 225,2 mil milhões de reais aos clientes por sinistros e beneficiários e faturaram 387,9 mil milhões nas suas operações de seguros, vida e previdência, capitalização (excluindo dados de Saúde Suplementar) no ano passado. Nesse sentido, as indemnizações, benefícios, sorteios e resgates pagos pelas seguradoras cresceram 2,5% face a 2022 e a arrecadação 9%