Governo avança com simplificação da PAC e estende candidaturas ao Pedido Único

O ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, assinou a portaria que vai simplificar a Política Agrícola Comum (PAC) e decidiu estender as candidaturas ao Pedido Único até 14 de junho, foi anunciado.

“A simplificação vai flexibilizar o cumprimento das medidas da condicionalidade – boas condições agrícolas e ambientais – nomeadamente na cobertura mínima dos solos, na rotação das culturas através da diversificação e no fim de obrigação de deixar uma parte da área agrícola a superfícies não produtivas, como as terras em pousio”, detalhou, em comunicado, o executivo.

O diploma em causa, assinado pelo ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, promove ainda a simplificação para explorações com até 10 hectares de superfície agrícola declarada. Estas explorações ficam isentas de controlo e de sanções administrativas a título da condicionalidade.

Por outro lado, segundo o mesmo documento, as explorações que estão situadas em áreas abrangidas por fenómenos climáticos adversos que, “pela sua gravidade e duração, impeçam o cumprimento de norma ou de parte de norma das boas condições agrícolas e ambientais vão beneficiar de uma derrogação temporária por condições meteorológicas”.

O Ministério da Agricultura assinalou que o primeiro ano de aplicação da PAC “demonstrou a necessidade de serem feitos ajustamentos”, de modo a garantir a implementação dos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PEPAC). O Conselho de Ministros da Agricultura e o Parlamento aprovaram a proposta de regulamento para a simplificação da PAC, sendo agora necessário adaptar as normas nacionais. O prazo de candidaturas ao Pedido Único (PU) 2024 foi também alargado até 14 de junho. Inicialmente, as candidaturas poderiam ser submetidas entre 1 de março e 31 de maio.

“Para darmos previsibilidade aos agricultores, para que eles possam utilizar estas novas regras de simplificação, vamos alargar o Pedido Único até 14 de junho do corrente ano, sem alterarmos o calendário previsto”, assinalou, citado na mesma nota, o ministro da Agricultura. Na quarta-feira, a Confagri (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal) mostrou-se preocupada com a evolução do número de candidaturas ao PU, “tendo em conta as dificuldades e os problemas que voltam, repetidamente, a acontecer com os sistemas de informação”.

O secretário-geral da Confagri, Nuno Serra, lamentou a “burocracia excessiva” associada a este processo. O PU é um pedido de pagamento direto das ajudas que fazem parte dos regimes sujeitos ao SIGC – Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Este pedido abrange os pagamentos diretos, os apoios associados, ecorregimes, desenvolvimento rural, pagamentos da rede natura, a manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas e as medidas florestais.