Hoje nas notícias: Concessionárias, REN e propinas

Em metade das auditorias aos apoios acordados entre o anterior Governo e as concessionárias de autoestradas para travar a subida das portagens no ano passado, a Inspeção-Geral de Finanças apurou valores a regularizar a favor do Estado. A REN está de volta a tribunal para impugnar a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE). Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta quarta-feira.

IGF deteta apoios pagos a mais a concessionárias

Em três das seis auditorias realizadas à atribuição do apoio acordado entre o Governo de António Costa e as concessionárias de autoestradas, que permitiu limitar em 2023 o aumento das taxas das portagens a 4,9% em vez dos cerca de 10% da inflação, a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) apurou milhares de euros a regularizar a favor do Estado. Foi o caso das concessionárias da Brisa Concessão Rodoviária, em que foi determinado um acerto de 58,9 mil euros; da Autoestradas do Douro Litoral, com um acerto a favor do Estado de 4,6 mil euros; e da Autoestradas do Litoral, cujo acerto é na ordem dos 4,3 mil euros.

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REN volta a tribunal para impugnar taxa extraordinária sobre energia

A REN vai voltar a contestar a cobrança da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), tendo dado entrada já este mês com um novo processo no Tribunal Tributário de Lisboa. Desde que esta taxa foi criada, em 2014, a empresa que gere as redes de transporte de energia em Portugal já pagou 250 milhões de euros, o que dá uma média de 25 milhões de euros por ano. Em maio, o Tribunal Constitucional declarou a ilegalidade da aplicação da CESE ao setor das renováveis e do petróleo, o que o presidente da REN considerou “boas notícias”.

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Fisco paga devolução de propinas até ao fim do mês

A Autoridade Tributária (AT) vai pagar o prémio salarial de valorização das qualificações até 31 de julho, apesar de ainda não ter recebido os pedidos considerados elegíveis por parte do Ministério da Educação. O incentivo vai ser pago por transferência bancária. Mais de 175 mil jovens recém-licenciados candidataram-se ao apoio que devolve os valores das propinas.

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Após chumbo para presidir ao IHRU, Carmona Rodrigues resgata ex-vereadora sua para a Águas de Portugal

António Carmona Rodrigues, que foi presidente da Câmara de Lisboa entre 2005 e 2007, iniciou funções como presidente da Águas de Portugal no passado dia 5 de junho, e decidiu chamar para sua assessora uma das vereadoras da altura em que presidia à autarquia da capital. Gabriela Seara é repescada para a empresa pública para um cargo que não precisa de aprovação por parte da Cresap, entidade que semanas antes travou a sua nomeação para o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

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Privados publicitam urgências e serviços de saúde para os quais não têm licença

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) emitiu um alerta de supervisão, dirigido a todos os prestadores de saúde, em que denuncia que há hospitais e clínicas privadas que estão a publicitar “serviços de urgência”, “serviços de atendimento permanente”, ou de “atendimento urgente” e de “urgência permanente” sem que tenham licença de funcionamento para a prestação deste tipo de cuidados. Entre 2023 e maio deste ano, foram detetadas 467 infrações ao Regime Jurídico das Práticas de Publicidade em Saúde, que resultaram na abertura de processos de contraordenação e, consequentemente, em coimas de milhares de euros.

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