BE faz queixa a Bruxelas por violação de normas na atribuição de fundos PRR e ajudas de Estado

O Bloco de Esquerda vai enviar uma queixa à Comissão Europeia por violação das normas na atribuição de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das regras das ajudas do Estado na utilização do sistema de benefício fiscal SIFIDE.

“O BE vai entregar uma queixa à Comissão Europeia por violação das normas de atribuição de fundos do PRR e das ajudas de Estado. A queixa é muito simples: a atribuição de fundos do PRR, em combinação com um sistema chamado SIFIDE, está não só a violar as normas das ajudas de Estado e de concorrência a nível europeu, como está a violar as normas de atribuição dos fundos do PRR“, anunciou Mariana Mortágua, em conferência de imprensa, na sede nacional do partido, em Lisboa.

Em causa está o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial, que consiste num benefício fiscal sob a forma de dedução à coleta de IRC de despesas realizadas pelas empresas em investigação e desenvolvimento.

Além disto, continuou a bloquista, este sistema permite também a dedução do dinheiro que é gasto na compra de unidades de participação em fundos de capital de risco “que dizem que vão investir em investigação e desenvolvimento”. “Se esse fundo de capital de risco investe ou não em investigação e desenvolvimento é toda uma outra história, e na verdade não temos grandes garantias que seja sempre assim nem formas de fiscalizar”, avisou.

A “segunda parte do problema”, explicou a coordenadora bloquista, está relacionado com o Plano de Recuperação e Resiliência. O Banco de Fomento tem duas linhas para financiar fundos de capital de risco, “os mesmos que beneficiam do SIFIDE”.

“[No âmbito do PRR], o Estado financia 70% da capitalização destes fundos de capital de risco, com uma condição: 30% tem que ser privado”, salientou.

Ora, de acordo com o BE, os 30% de componente privada destes fundos de capital de risco “está a ser composta por fundos SIFIDE” e vistos gold. Para o BE, está em causa “uma crassa violação das regras das ajudas de Estado”.

“O que estamos a dizer à Comissão Europeia é denunciar que, apesar de as regras dizerem que 30% dos fundos de capital de risco têm que ser privados, o que está a acontecer é que estes 30% estão a ser completados com dinheiro público, através de benefícios fiscais de um regime chamado SIFIDE ou através de vistos gold”, sintetizou.

Mortágua acusou ainda o anterior ministro da Economia, António Costa Silva, de ter mentido na Assembleia da República, quando garantiu que estes fundos não iam poder recorrer nem a SIFIDE nem vistos gold para financiar a sua parte privada.

“E este novo Governo não só não fiscalizou ou apertou as regras como quer alargar mais as regras de atribuição do SIFIDE e criar regras mais permissivas. Por detrás de um discurso sobre empreendedorismo e inovação está montado um negócio de exploração de fundos públicos e benefícios fiscais”, acusou. Mortágua afirmou que o SIFIDE “custou aos cofres públicos 600 milhões de euros só no ano passado”.

O BE vai avançar com a queixa à Comissão Europeia, depois de ter esgotado o recurso a instâncias nacionais, e por considerar que esta instituição “tem uma obrigação particular de fiscalizar auxílios de Estado ilegais”.

“Vivemos neste mundo um bocadinho paradoxal em que quando é preciso investir na TAP, Efacec ou num banco e ficar com propriedade pública não é possível porque viola as regras de ajudas de Estado, mas depois temos regimes de benefícios fiscais que são uma sistemática violação das regras de ajudas de Estado e temos sociedades de capital de risco em Portugal que só sobrevivem à custa do Estado, são subsidiodependentes”, acusou.

A coordenadora bloquista disse não compreender porque é que a Comissão Europeia tem uma “mão tão dura” relativamente a outros casos e nestes “é permitida esta duplicação de benefícios”.