Único relatório de auditoria à privatização da ANA que vincula Tribunal de Contas é o de 2024, diz José Tavares

O presidente do Tribunal de Contas (TdC) esclareceu esta quarta-feira que a informação divulgada em 2015 sobre a privatização da ANA Aeroportos não é um relatório de auditoria da instituição, mas um relato dos auditores para contraditório, pelo que não vincula nessa fase o tribunal. José Tavares garantiu ainda que se pauta por independência face ao poder político em funções e que está em curso uma auditoria também à execução do contrato de concessão.

A posição de José Tavares foi transmitida aos deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação no âmbito de uma audição a pedido do PSD sobre a privatização da empresa de gestão aeroportuária, após ser questionado pelos deputados sociais-democratas.

“Não podemos ter um milagre de transformar um relato [de 2015] num relatório do Tribunal de Contas. Os conselheiros do Tribunal não conhecem, nem se pronunciaram sobre ele. Não houve agendamento, nem discussão”, afirmou.

Em causa estão as diferenças de informação vindas a público sobre o processo de privatização. O Tribunal de Contas divulgou no início do ano um relatório com duras críticas ao processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal conduzido pelo Governo de Passos Coelho. Uma avaliação de auditores da mesma entidade feita há oito anos e nunca tornada pública faz, no entanto, uma avaliação oposta da operação, concluindo que foi adequada “à luz dos interesses dos contribuinte” e maximizou o valor da venda. Os dois relatórios coincidem, ainda assim, num ponto: o contrato de concessão beneficiou a concessionária em detrimento do Estado.

A informação de 2015, que está na posse dos deputados, faz uma avaliação da privatização da gestora dos aeroportos nacionais à Vinci bem diferente daquela que foi divulgada pelo mesmo Tribunal de Contas no início deste ano. Contudo, José Tavares salientou que a informação significa apenas um relato dos auditores e que precisava de contraditório, pelo que não vincula a instituição nessa fase.

“Não quer dizer que não haja interação. O processo de auditoria é complexo, onde intervêm um conjunto de auditores. Isto não quer dizer que desprezemos um relato dos auditores. Antes pelo contrário, seguimos o relato dos auditores. O contraditório é uma fase de auditoria muito seria. Não podemos aprovar um relato de auditoria sem ter consideração o que os auditados nos dizem”, explicou.

José Tavares salientou ainda que “ainda dentro do pedido da Assembleia da República está em curso uma auditoria” à “execução do contrato de concessão”, cujo relatório prometeu “a breve trecho”.

Questionado sobre o Chega sobre alegadas diferenças consoante o Governo em funções, José Tavares recusou a ideia. “Entristece-me que o senhor deputado ponha em cima da mesa a possibilidade do Tribunal consoante o Governo que estiver em funções agir desta ou daquela forma. Isso é algo que não acontece. Se isso acontecesse em não estaria em funções”, afirmou o responsável do TdC.

José Tavares indicou ainda que o Tribunal podia ter apresentado a auditoria da privatização à ANA em 2020, mas o Parlamento pediu a auditoria do Novo banco como prioridade e por isso a instituição não teve condições de o fazer. O juiz conselheiro do TdC José Manuel Quelhas (relator do relatório) salientou que a instituição não avalia as opções político-legislativas, mas sim os contrato.

Neste sentido, considerou que a principal questão foi o contrato entre o Estado e a Vinci ter sido feito em contínuo, sem uma definição antecipada do “objeto contratual”. “Há vendedor, há vários candidatos mas o objeto contratual está ainda em construção. Quando dizemos que há uma sobreavaliação da oferta da Vinci é que o objeto contratual sofre alterações. Quais as significativas? É desde logo o monopólio por 50 anos”, disse.

Os deputados do PSD, Chega e da Iniciativa Liberal criticaram as respostas do Tribunal de Contas, consideram não terem sido esclarecedoras, pelo que foi acordado que os partidos políticos que assim o entendam vão remeter até ao dia 19 de setembro aos serviços da comissão questões para resposta por escrito.

(Notícia atualizada pela última vez às 12h23)