Decisão ordena à Google que desative uma das principais plataformas de pirataria do mundo, a Magis TV, no Android

A justiça argentina decretou uma decisão judicial sem precedentes na América Latina ao ordenar o bloqueio de todos os domínios relacionados com o serviço ilegal de televisão por Internet Magis TV e, sobretudo, ao ordenar à Google que impeça a utilização da aplicação no seu sistema operativo Android.

Trata-se de uma decisão muito importante porque, uma vez bloqueada a infraestrutura da Magis TV, proíbe que a aplicação volte a ser carregada no ambiente Android e porque também será desactivada em dispositivos que já tenham descarregado a aplicação antes desta decisão, algo que nunca tinha acontecido antes em nenhuma decisão final a nível mundial.

A Google desempenha um papel fundamental como intermediário em toda a cadeia operacional da fraude audiovisual, obtendo receitas significativas com a mesma. Estima-se que, se a Google colaborasse, a pirataria poderia ser reduzida em até 80%, como o próprio presidente da LALIGA, Javier Tebas, denunciou publicamente em várias ocasiões.

O processo foi motivado por uma queixa da Aliança contra a Pirataria Audiovisual (Alianza), em conformidade com os seus objectivos para a Operação 404. Na sequência da decisão, a LALIGA comprometeu-se a apoiar com relatórios técnicos a investigação levada a cabo pela UFEIC e pela Alianza, uma vez que os seus conteúdos estavam a ser roubados pela Magis TV de diferentes distribuidores. A equipa de Fraude Anti-Audiovisual em Espanha e a representação na Argentina elaboraram relatórios e provas para colaborar no caso, que já foram entregues ao Ministério Público.

“Esta resolução da justiça argentina na sequência da investigação do Procurador Musso, com base nas provas apresentadas pela Alianza, representa um exemplo mundial na luta contra a pirataria e a fraude de conteúdos audiovisuais. Não só foram bloqueados todos os domínios associados ao serviço ilegal e à sua infraestrutura tecnológica, como também foi decidido que a Google deve impedir a utilização de aplicações ilegais já instaladas em dispositivos Android através dos mecanismos de segurança de que dispõe, algo que solicitámos em numerosas ocasiões”, afirmou Javier Tebas, presidente da LALIGA.

De facto, em 2022, um juiz de primeira instância em Espanha já emitiu uma ordem a solicitar uma medida semelhante à Google a pedido da LALIGA, num processo que ainda está em curso. A decisão do tribunal surge no âmbito de um processo em Buenos Aires e Misiones que investiga as redes de comercialização de TV Boxes, dispositivos utilizados ilegalmente para transmitir sinais de operadores de televisão por cabo, que nestes casos já tinham instalada a aplicação Magis TV.

A sentença proferida por Esteban Rossignoli, responsável pelo Tribunal 4 de San Isidro, em Buenos Aires, ocorreu após uma extensa investigação da Promotoria de Crimes Cibernéticos da Unidade Especializada em Crimes Cibernéticos (UFEIC) para derrubar a maior rede unificada de pirataria audiovisual da região e também confiscar as TV Boxes com aplicativos piratas que são comercializados na internet e nas redes sociais. No total, entre a Argentina e o Brasil, cinco pessoas foram presas e estão respondendo a processos criminais, e 675 sites e 14 aplicativos de streaming foram desmantelados, de acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil.

O Magis TV é o maior serviço ilegal de IPTV (Internet Protocol Television) da América Latina em volume de visitas mensais, com 55 milhões de visitas nos últimos seis meses na Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Peru, Uruguai e Venezuela. Este serviço transmite televisão em direto através da Internet de forma ilegal, uma vez que não possui os direitos de transmissão. Trata-se de uma aplicação que rouba conteúdos audiovisuais a vários programadores e distribuidores para os oferecer diretamente aos utilizadores.