Hoje nas notícias: super-agência, banca e IRS para jovens

Contribuição extraordinária da banca pode não respeitar a Constituição. Governo assegura ao setor que não está em curso a criação de uma super-agência da energia. Portugal é o terceiro país da União Europeia a criar um regime bonificado do IRS para os jovens. Estas são algumas das notícias em destaque nos jornais esta quinta-feira.

Governo garante ao setor que não está em curso “fusão na energia”

A ministra do Ambiente e da Energia escreveu às suas entidades tuteladas a garantir que não está atualmente a ser preparada nenhuma fusão entre entidades públicas do setor da energia. Numa missiva enviada em setembro à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), ADENE – Agência para a Energia e a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM), a governante deu garantias de que qualquer alteração de fundo será feita em articulação com as entidades, procurando tranquilizar o setor depois de o ECO ter avançado que estava em curso a criação de uma “super-agência” de energia.

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Imposto aos bancos para financiar Segurança Social em risco de ser abolido

O Tribunal Constitucional decidiu pela terceira vez que o imposto de solidariedade sobre o setor bancário viola a lei fundamental. Esta contribuição, que rendeu até hoje ao Estado 180 milhões de euros, e que foi criada no primeiro ano da pandemia para financiar a Segurança Social, corre o risco de ser abolida. No entanto, ainda não é certo que isso venha a suceder: apenas cinco dos 13 juízes do Palácio Ratton se pronunciaram sobre o assunto, sendo que dois deles, incluindo o presidente José João Abrantes, votaram vencidos, por entenderem que o chamado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário respeita a Constituição.

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Na UE, só Portugal, Croácia e Polónia têm IRS bonificado para jovens

Depois de em 2020, o Governo de António Costa ter criado um regime bonificado do IRS para os mais jovens, Portugal tornou-se no terceiro país da União Europeia a discriminar positivamente estes contribuintes. Regimes idênticos só existem na Croácia e na Polónia. Por cá, este ano, os trabalhadores podem beneficiar do IRS Jovem entre os 18 e os 26 anos se tiverem formação igual ou superior ao ensino secundário e até aos 30 no caso de serem doutorados. A propósito do Orçamento do Estado, o executivo de Luís Montenegro pretende que a partir de 2025 (com efeitos no apuramento em 2026) se alargue a idade máxima até aos 35 anos e fixem taxas muito mais baixas para os jovens em cada escalão de rendimentos, até ao máximo de 15% no oitavo escalão. Estima-se que tenha um impacto de mil milhões de euros.

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PPP da alta velocidade vão custar 5,3 mil milhões à IP

A In­fra­es­tru­tu­ras de Por­tu­gal (IP) prevê que os encar­gos líqui­dos que terá de supor­tar com as três par­ce­rias público-pri­va­das (PPP) já defi­ni­das para a futura linha de alta velo­ci­dade Porto-Lis­boa – entre Cam­pa­nhã e o Car­re­gado – che­guem aos 5.276 milhões de euros entre 2025 e 2040. E estima que o pico tenha lugar no ano de 2028, quando esses cus­tos atin­gi­rão 517 milhões. No entanto, para a Uni­dade Téc­nica de Apoio Orça­men­tal (UTAO), “a con­cre­ti­za­rem-se as pro­je­ções, o impacto das duas fases da alta velo­ci­dade parece aco­mo­dá­vel finan­cei­ra­mente no enve­lope de encar­gos líqui­dos que tem sido supor­tado com PPP rodo­vi­á­rias até ao momento”.

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Ex-governante Pedro Cilínio trabalha em empresa de área que tutelou

Menos de um ano após ter apresentado a demissão do então Governo de António Costa, o ex-secretário de Estado da Economia Pedro Cilínio está a trabalhar na Craftgest Consulting, uma consultora criada em julho de 2022 que faz serviços de candidaturas aos fundos europeus. Antigo governante garante que não teve “nenhum contacto com esta empresa no IAPMEI”, instituto público onde trabalhou antes e após sair do Governo, e também enquanto foi governante. A lei de combate às portas giratórias entre cargos políticos e setor privado impede que os ex-governantes trabalhem, nos três anos seguintes à saída do Governo, em empresas privadas que tutelaram ou em empresas com as quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político.

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