Compensação à CP por passe ferroviário não assegura oferta, avisa Comissão de Trabalhadores

A Comissão de Trabalhadores (CT) da CP – Comboios de Portugal disse esta terça-feira que a compensação prevista pelo Governo, de 18,9 milhões de euros, para compensar a operadora pelo novo passe ferroviário verde “não será suficiente para assegurar a oferta”. Num comunicado, sobre a criação deste título, que vai custar 20 euros mensais e sobre o restante pacote de mobilidade anunciado na semana passada, a CT diz que a compensação anunciada não “esclarece se dará lugar a um aditamento ao Contrato de Serviço Público (CSP) celebrado entre o Estado e a CP”.

“Recordamos que a CP foi multada em 15% do seu resultado positivo de 2023 por incumprimento do referido contrato”, indicou. “Se os Governos fossem multados por não cumprirem a parte que cabe ao Estado no CSP, a multa seria bem mais pesada, já que segundo o Relatório e Contas da CP de 2023, não só estava em falta o pagamento das Obrigações de Serviço Público (OSP) relativo a 2022, como as devidas pelo reequilíbrio do contrato relativo aos anos de 2021 e de 2022”, criticou ainda a entidade.

Segundo a CT, “a compensação pelo Passe Ferroviário Nacional que entrou em vigor em 01 de agosto de 2023 e foi vendido até outubro de 2024, nunca foi paga, nem é conhecido o seu valor”. “Para este novo passe, serão suficientes 18,9 milhões?”, questionou, indicando que se desconhece o estudo que sustenta este valor.

“Arriscamos afirmar com elevado grau de certeza que ninguém, na CP ou no Governo, saberá responder, pela simples razão de que o transporte ferroviário não é o transporte aéreo”, destacou, lembrando que “a CP só conhece a procura origem/destino, o número de bilhetes vendidos, o que significa que ninguém sabe se 100 viagens compradas num ano num dado percurso Intercidades correspondem a um passageiro que comprou 100 viagens, dois que compraram 50 cada, ou cinco que compraram 20 viagens”.

A CT apontou que no caso dos títulos “nominais e intransmissíveis (um passe por passageiro), não existem dados que permitam determinar qual será a perda de receita de bilheteira, mesmo estimando que haja uma adesão massiva ao novo passe por parte de passageiros ocasionais”.

A Comissão alertou para o efeito na oferta da venda deste passe, nomeadamente no caso do Intercidades. “Um passageiro que viaje entre Pombal e Coimbra, bloqueia um lugar de um passageiro que pretenda viajar entre Lisboa e Guimarães, já que aquele lugar está dado como ocupado numa parte do percurso”, referiu, lembrando que até agora “os passageiros de viagens curtas eram conduzidos pelas diferenças tarifárias a escolher o serviço regional em detrimento do serviço intercidades.

“Para a Comissão de Trabalhadores só dentro de meses se poderá avaliar se aquele valor poderá compensar a perda de receita, mas afirmamos com certeza que não será suficiente para assegurar a oferta”, realçou. Já sobre a capacidade de resposta da CP, “não pode o Governo invocar qualquer incerteza ou desconhecimento, ainda que o ministro da tutela tenha afirmado que a CP não necessita de mais comboios”, salientou a CT.

A entidade realçou que está “nas mãos do Governo dar à administração da CP liberdade para negociar com sindicatos reais ganhos salariais que permitam contratar os trabalhadores necessários” e “desbloquear as autorizações para aquisições de peças e equipamentos”, nomeadamente “invocar o legítimo interesse público na compra de 117 comboios, para precipitar a caducidade da providência cautelar em tribunal”.

“O Governo sabe também que a qualidade do serviço ferroviário da CP está fortemente condicionada pela infraestrutura a cargo da IP, Infraestruturas de Portugal, que partilha de muitos dos problemas da CP”, indicou, salientando que “convém ao Governo que os passageiros continuem a imputar à CP os atrasos dos comboios causados pelo estado de degradação da infraestrutura e pelo arrastar das obras em curso; pela má conservação das estações ou pela falta de informação aos passageiros”, tudo questões “da responsabilidade da IP, que são do conhecimento do Governo, mas que não encontram resposta neste Pacote Mobilidade Verde agora anunciado”.

A CT defendeu também que as medidas implicam que a CP e a IP financiem “por via da taxa de utilização da infraestrutura, os operadores ferroviários privados de mercadorias”, salientando que a taxa de uso “é em Portugal mais cara para comboios de passageiros do que para comboios de mercadorias, isto desde a privatização da CP Carga”.

Apontando a intenção do Governo de estabelecer um limite de aumento da Taxa de Utilização de Infraestrutura em 2024 para comboios de mercadorias, a CT conclui que “ou a taxa de utilização da infraestrutura paga pela CP é justa, e a menor taxa paga pelos operadores privados de mercadorias é um prejuízo acomodado pela IP; ou a taxa de utilização da infraestrutura paga pela CP é inflacionada para financiar a taxa mais barata paga pelos operadores privados de mercadorias”.